Direito Penal

Questão n.1.

Josefina, chefe de uma seção da Secretaria de Estado de Saúde, tomou conhecimento de que um funcionário de sua repartição havia subtraído uma impressora do órgão público. Por compaixão, em face de serem muito amigos, Josefina não leva o fato ao conhecimento dos seus superiores, para que as medidas cabíveis quanto à responsabilização do servidor fossem adotadas. Com base nos estudos realizados sobre os crimes praticados por funcionário público contra a Administração Pública responda, de forma objetiva e fundamentada, qual a correta tipificação da conduta perpetrada por Josefina: (FUNCAB - 2013 - PC-ES - Delegado de Polícia : MODIFICADO)

R – Cometeu o crime de prevaricação. Art 319 CP.

Prevaricação é um crime funcional, praticado por funcionário público contra a Administração Pública. A prevaricação consiste em retardar, deixar de praticar ou praticar indevidamente ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal. Importante ressaltar que não é admitida a modalidade culposa. Ao deixar de fazer algo que deve ser feito seguindo o princípio da eficiência e celeridade para satisfazer um interesse pessoal, esse comportamento é entendido juridicamente como dolo (intencionalidade). Pode ser classificado como omissivo, quando o funcionário deixa de fazer seu trabalho, ou comissivo, quando o funcionário intencionalmente atrasa a execução de seu trabalho. Cabe transação penal e sursis (Suspensão Condicional da Pena). Sujeito ativo: Funcionário público que retarda ou deixa de fazer seu trabalho. Sujeito passivo: a Administração Publica. Objeto material: é o ato de ofício que couber ao funcionário, a pena é cumulativa.

Art. 319: "Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal: Pena: Detenção, de três meses a um ano, e multa.

Questão n.2

Matias, diretor da Penitenciária XYZ, permite livremente o acesso de aparelho telefônico celular dentro da Penitenciária que dirige, o que está permitindo a comunicação dos presos com o ambiente externo. Neste caso, Matias: (FCC - 2013 - DPE-SP - Oficial de Defensoria Pública)

a) está praticando o crime de peculato doloso simples.

b) está praticando o crime de concussão.

c) está praticando o crime de peculato doloso qualificado.

R - d) está praticando o crime de prevaricação imprópria. 319 A CP.

e) não está praticando crime tipificado pelo Código Penal brasileiro.

Questão n.3 A caracterização do crime de advocacia administrativa exige que o: (FCC - 2011 - TCE-SE - Analista de Controle Externo - Coordenadoria Jurídica).

a) funcionário público atue através de interposta pessoa, que apareça ostensivamente como procurador, assinando documentos e petições.

b) agente, além de funcionário público no exercício de suas funções, seja advogado.