Direito Penal

Disciplina: Contratos Código: Civil

Professor (a): Vanessa Vilela Berbel

INSTRUÇÕES:

- O presente trabalho deve ser realizado por grupo forma de, no máximo, (04) quatro pessoas.

- Prazo para entrega: 03/10– diretamente à professora responsável pela disciplina. Não serão aceitos trabalhos após esta data.

- Valor total do trabalho: 3,0 pontos.

1. Leia o caso abaixo e responda os questionamentos:

(Resp 849.228 – GO) Alcindo Caetano Machado Júnior ajuizou em face de Sementes Selecta Ltda ação objetivando rescisão contratual, noticiando ter celebrado com a empresa ré, em 07 e 22 de junho de 2002, contratos de compra e venda de 600.000 kg de soja em grãos, cuja entrega restou estabelecida para 25 e 30 de abril de 2003. Ocorre, todavia, que, na vigência dos contratos, por fatores diversos, houve expressiva valorização do produto vendido, sendo que o preço cobrado pelo autor por saca de 60 kg de soja, acertado em R$ 25,00, estaria no patamar de até R$ 35,00, segundo notícias de jornais. Assim, também os insumos que estão atrelados à produção de soja sofreram aumentos em patamares expressivos, de até 50%, motivo pelo qual o autor entendeu que os contratos tornaram-se-lhe excessivamente onerosos, na mesma medida em que provocarão ganhos extraordinários ao réu, comprador da safra.

a) Defina o que é contrato aleatório e contrato comutativo? (0,5)

Comutativos: são os de prestações certas e determinadas. As partes podem antever as vantagens e os sacrifícios, que geralmente se equivalem, decorrentes de sua celebração, porque não envolvem nenhum risco. Ex : Contrato de Faculdade

Os contratos aleatórios: ao contrário, caracterizam-se pela incerteza, para as duas partes, sobre as vantagens e sacrifícios que deles podem advir. É que a perda ou lucro dependem de um fato futuro e imprevisível. O vocábulo aleatório é originário do latim alea, que significa sorte, risco, acaso.

b) no caso acima, é possível a aplicação da teoria da imprevisão, resultando na resolução do contrato pela cláusula rebus sic stantibus (art. 478 do CC/02)? (0,5)

Sim, pois a prestação neste caso se tornou extremamente onerosa para o produtor visto que, o mesmo teve maiores custos com insumos devido a valorização do produto e a outra parte por sua vez terá maiores lucros, saindo assim o produtor lesado.

A Lei n. 8.078 de 11-9-1990 diz em seu art. 6º , V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;

2. Analise o caso e responda:

Em meados de Julho/1997, foi publicado no Jornal 'A crítica' o seguinte anúncio:

'Se você também confia no Brasil, mande um fax para o presidente.

Uma empresa demonstra realmente que acredita num país quando investe nele. É

o que o Grupo BMW está fazendo agora. Convocando novos parceiros para ampliar sua Rede de Revendedores Autorizados BMW e Land Rover em todas as regiões e estados brasileiros. Se você também confia no Brasil e quer crescer com a BMW, mande um fax para nosso presidente: [phone]. Você vai descobrir que vender BMW e Land Rover é um negócio tão bom como comprar'.

Em 30.07.1997, a empresa SuperDriver motivada pela referida publicação, bem como, otimista quanto a possibilidade de obter a concessão ofertada e instalar uma concessionária BMW em Manaus correspondência à mesma formalizando o seu interesse em candidatar-se à referida concessão.

Em 31.07.1997, em ato contínuo, a BMW, na pessoa do seu Diretor Presidente (Michael Turwitt), enviou correspondência fazendo uma explanação sobre os seus novos investimentos no Brasil, como também, a respeito da Concessionária de Manaus, sobre a qual destacou o objetivo de vendas, o lucro, o valor do investimento e demais particularidades.

A empresa SuperDriver realizou contratos para conquistar os investimento, elaborou projeto de instalação da fábrica e encaminhou à BMW que, após a verificação, confirmou a exatidão do procedimento.

Em 21.11.1997, mais uma vez a Requerida ratificou o resultado de aprovação da candidatura da Requerente, convidando-a para uma reunião em São Paulo, na qual seria estabelecido um plano de ação, ocasião em que seria disponibilizado arquiteto para apóia-la sobre o dimensionamento das futuras instalações da Concessionária BMW em Manaus, daí então passando a informá-la sobre todas as alterações do mercado financeiro e medidas econômicas no segmento automobilístico do Brasil.

Em 03.12.1997, a superDriver foi comunicada oficialmente pela empresa BCCI Business Conoections & Consulting, Inc., o resultado da avaliação da sua candidatura de adesão à rede BMW, pedindo ao final, a remessa em seu favor da quantia de R$ 75.000,00, mediante depósito junto ao Banco Sudameris, agência 709, São Paulo, conta n' 19 1054200-8.

Em 17.02.1998, a Requerente foi comunicada sobre um processo de reavaliação para perfeita adequação às novas metas e objetivos da BMW, que solicitou a presença do seu representante em reunião a ser realizada em 04.03.1998, cujo comparecimento foi confirmado pela Requerente, través da correspondência de 17.02.1998.

Em 19.03.1998, a BMW informou à SuperDriver, o cancelamento do Contrato de Concessão da Revenda BMW, agradecendo-lhe pelo seu interesse na marca e o empenho na participação, sem devolução da quantia paga.

a) Explique como se dá a formação de um contrato, descrevendo as fases pré-contratual (negociação preliminar) e contratual (proposta e aceitação). Em sua resposta, fundamente cada um dos conceitos em doutrinadores indicados na bibliografia da disciplina, delimitando o conceito. (0,5)

R: Para um bom entendimento no que diz respeito à formação e as fases do contrato, vejamos de maneira detalhada quais as suas fases, a seguir, seguindo os conceitos de Mauro Jose Pereira.

Negociações Preliminares : Fase