Direito Penal

1) Leia o caso concreto abaixo e responda às questões formuladas com base nas leituras indicadas no plano de aula e pelo seu professor: Policiais são suspeitos de manter refém em delegacia em SP 02 de junho de 2011. 08h25 . Disponível em: http://noticias.terra.com.br/brasil/noticias Um investigador da Polícia Civil, um cabo da PM e dois seguranças informantes da polícia são suspeitos de sequestrar um ex-presidiário e mantê-lo duas horas em cativeiro no 9º DP de Osasco, na região metropolitana de São Paulo, na noite de terça-feira. Os acusados exigiram R$ 100 mil para soltar Pedro Henrique Brito dos Santos, caso contrário, iriam forjar um flagrante de tráfico de drogas. Os quatro sequestradores acabaram presos. As informações são do jornal Folha de S.Paulo. Em liberdade desde 2005, Santos teria sido extorquido por ser cunhado de Josiel Lopes Cordeiro, o Tiganá, acusado de envolvimento no furto de R$ 164,7 milhões do Banco Central de Fortaleza (CE), em 2005. Tiganá foi absolvido e acabou assassinado por PMs de Osasco à paisana, em 2008. Segundo a Corregedoria da Polícia Civil e da PM, os policiais abordaram Santos às 18h30 em uma viatura. O investigador Joaldenir Patrício Diniz, o cabo Luids Ranes Santos do Nascimento e os seguranças Rogério Ribeiro Machado e Fernando Moreira de Oliveira o levaram até a delegacia, que fecha à noite e estava vazia no momento do crime. Acuado, Santos telefonou para a família, disse que estava preso e precisava de R$ 100 mil para o resgate. A família do ex-presidiário avisou a Corregedoria, que orientou uma cunhada de Santos a levar o dinheiro até o 9º DP, onde os quatro acusados foram presos em flagrante por extorsão mediante seqüestro. Art.159, CP.Sequestrar pessoa com o fim de obter, para si ou para outrem, qualquer vantagem, como condição de preço ou resgate: Pena - reclusão, de oito a quinze anos. A partir dos estudos realizados acerca da classificação dos delitos quanto ao resultado naturalístico, ante o caso concreto exposto, responda: possui relevância jurídica para a consumação do delito de extorsão mediante sequestro o pagamento do resgate pela família da vítima? Responda de forma objetiva e fundamentada.

Não, porque o Art. 159 do CP é um delito formal e sua consumação ocorrerá no instante do arrebatamento da vítima, independente do pagamento do resgate. O caso em questão nos revela crime de concussão previsto no Art. 316 do CP, haja vista o meio empregado para a exigência da vantagem indevida sob pena de ser causado à vítima mal injusto e grave (futuro).

2)Os elementos normativos do tipo são aqueles que: (OAB/MG.AGO/2004)

a) dispensam valoração para a apreensão do seu significado;

b)quando inseridos no tipo, reforçam a garantia do princípio da reserva legal;

c) exigem uma especial valoração para a apreensão do seu significado;

d) não se encontram previstos na legislação penal brasileira.

Justifica-se a letra C na medida em que o legislador, em alguns artigos, lançou esses elementos para explicar a objetividade do crime.

3) Assinale a alternativa INCORRETA:

a) crime vago é aquele que tem por sujeito passivo entidade