Direito Penal

Trabalho de direito Penal I – 2012

Respostas do Trabalho:

1 – b

2 – c

3 - "O poder punitivo do Estado deve estar regido e limitado pelo princípio da intervenção mínima. Com isto, quero dizer que o Direito Penal somente deve intervir nos casos de ataques muito graves aos bens jurídicos mais importantes. As perturbações mais leves do ordenamento jurídico são objeto jurídico de outros ramos do Direito".

Esse principio se desdobra em 2 aspectos:

1- Fragmentalidade; Só coisas relevantes, bens jurídicos importantes são protegidos.

2- Subcialidade; O direito penal é o ultimo instrumento para proteger os bens jurídicos.

4 – Toda lei penal torna-se vigente na data da sua publicação ou no dia seguinte á “vacacioleges” vigência supõem no diário oficial.

*Crime permanente

É o crime cuja a consumação se prolonga no tempo.

Ex. Seqüestro começou na lei A (5 anos), no meio do caminho surgiu a lei B (10 anos), qual será aplicada?

Será a lei B, pois o crime esta em consumo ainda, não interessa se a lei é benéfica ou maléfica.

Lei vigora até ser revogada por outra lei.

*Crime habitual (aquele que requer habitualidade) Ex. curandeirismo, art. 284 CP. crime habitual, estamos diante de um crime profissional, que é a reiteração ou habitualidade da mesma conduta reprovável, ilícita, de forma a constituir um estilo ou hábito de vida, é o caso do crime de curandeirismo, quando o agente pratica as ações com intenção de lucro.

*Crime continuado art. 71 CP.

Execução continuado de um mesmo crime, ex. roubo seguidos, geralmente 30 dias de intervalo, 3 furtos (2 furtos pena de 5 anos), (3 furtos vigência da lei B, 10 anos).

Razoabilidade; a pena sendo juiz não usa a sumula 711 STF (aplica-se nova aumentada).

5 – A constituição federal prevê 2 hipótese da pessoa jurídica, a econômica e a ambiental.

Por hora só a lei ambiental cuidou da matéria, lei 9605 da C.F.

Não se pode processar pessoa jurídica isoladamente.

A Teoria da Dupla Imputação consiste simplesmente na responsabilização criminal não apenas da pessoa jurídica, mas também do indivíduo, pessoa física que agiu em nome do ente coletivo. Nada mais é que a possibilidade de responsabilizar simultaneamente o ente coletivo e a pessoa física.

6 – Normas penais em branco são as normas que exigem uma complementação a ser dada por outras normas, com nivel igual ou diverso.

A norma penal em branco em sentido estrito é complementada por outra norma de nível diverso, como na trangressão de tabela oficial de preços, em que a lei penal é suprida por uma portaria ou regulamento de preços.

Já a norma penal em branco