Direito Penal

01. Por que a proteção do direito penal sobre bens jurídicos é fragmentária e subsidiária?

A proteção do direito penal é fragmentária pois em meio a milhares de fatos ilícitos, somente os mais graves são selecionados para serem julgados pelo ordenamento penal, de modo que somente alguns se tornam fatos típicos. Essa proteção é também subsidiária, pois tutela apenas as situações em que a proteção oferecida por outros ramos do direito não seja suficiente para inibir sua violação, ou em que a exposição a perigo do bem jurídico tutelado apresente certa gravidade.

02. Explicar a diferença entre lei penal e norma penal.

A lei penal é a regra escrita feita pelo legislador, que possui a finalidade de tornar expresso o comportamento considerado indesejável e perigoso para a sociedade, é a fonte da norma, pois é com sua leitura que se interpreta a norma. E a norma penal é feita por trás da lei, são os mandamentos proibitivos, ela é extraída do senso de justiça do povo.

03. Quais os fundamentos do principio da legalidade?

De acordo com o principio da legalidade, uma pessoa só pode ser punida se, anteriormente ao fato por ele praticado, existir uma lei que o considere como crime. Só poderá ser aplicado ao criminoso pena que esteja prevista anteriormente na lei como aplicável ao autor do crime praticado. A lei penal é garantia de liberdade para todos.

04. Que regras se extraí do enunciado previsto no art. 5°, XL da Constituição Federal?

Segundo o Art. 5°, XL da Constituição Federal: “A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu”. Nesse artigo, podemos observar o principio da retroatividade da lei mais benigna, em que a lei mais benigna prevalece sobre a mais severa, prolongando-se além do instante de sua revogação ou retroagindo ao tempo em que não tinha vigência.

05. Em que consiste a extratividade da lei penal mais benéfica?

A extratividade é a possibilidade de a lei penal, depois de revogada, continuar a regular os fatos ocorridos durante a vigência ou retroagir para alcançar fatos ocorridos antes de sua entrada em vigor. Ela sempre procura beneficiar o réu.

06. Em que situação aplica-se a ultratividade para leis excepcionais e temporárias?

As leis excepcionais e temporárias possuem ultratividade, pois mesmo depois de revogadas pelo decurso do tempo ou pela superação do estado excepcional, elas produzem efeitos.

07. Qual a teoria adotada pelo Código Penal sobre Tempo do Crime?

Em relação ao tempo do crime, o Código Penal adotou a teoria da atividade, que considera o tempo do crime o momento da conduta.

08. Qual o conceito finalista de conduta humana

Segundo o conceito finalista a conduta é um comportamento humano dirigido a uma finalidade, ou seja, a vontade humana integra a conduta, e assim deve ser apreciada juridicamente. A conduta é sempre voluntária e consciente.

09. Quais as características dos crimes omissivos impróprios? Onde ele esta previsto na legislação penal?

Ocorre crime omissivo impróprio quando o agente tem o dever especifico de evitar o resultado e não o evita. Esse tipo