Direito Penal 2

dalto Cleto, Linaldo Reis e Ronaldo Mello, comerciantes de equipamentos de informática, foram denunciados pela suposta prática dos crimes de descaminho e associação criminosa em concurso materialde crimes (art.334,§1º, ?a? e ?d? e art.288, caput, n.f. do art.69, todos do Código Penal), por terem sido flagrados transportando no carro do primeiro corréu peças de informática de procedênciaestrangeira vindas do Paraguai desacompanhadas da documentação legal, bem como por, supostamente, tê-las introduzido clandestinamente no país.

O flagrante delito foi convolado em prisãopreventiva sob o fundamento de que os corréus, caso soltos, incrementariam risco à ordem pública ou econômica e à conveniência da instrução criminal.

Sendo certo que as penas máximasem abstrato alcançam, respectivamente, 4 (quatro) e 3 (três) anos de reclusão e que, portanto, poderão vir a ser substituídas por penas restritivas de direitos consoante o disposto no art.44, doCódigo Penal caso os corréus sejam definitivamente condenados, na qualidade de advogado dos corréus, apresente a tese defensiva a ser sustentada em sede Habeas Corpus para fins da concessão da liberdadeprovisória ao respectivo Tribunal Regional Federal.

Questão n. 2) Com relação à Teoria da Sanção Penal, analise as assertivas abaixo e assinale a opção correta:

I. O ordenamentopenal vigente adotou o sistema progressivo de execução de pena, segundo o qual no curso cumprimento da pena preenchidos requisitos de natureza objetiva e subjetiva estabelecidos em lei, o condenadopoderá progredir de um regime mais severo para outro menos severo de cumprimento de pena; todavia, é inadmissível o contrário ? a regressão de regimes de cumprimento de pena de um regime menos severo paraoutro mais severo de cumprimento de pena.

II. O réu primário e de bons antecedentes, condenado pela prática de crime hediondo praticado anteriormente à alteração da Lei de Crimes...