Direito Penal 2

TULO I

DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL

Anterioridade da lei

Art. 1º - Não há crime sem LEI ANTERIOR que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.

* Há divergência quanto ao Princípio adotado. Vejamolls:

a. 1° Corrente- É adotado o Princ. Reserva Legal ou da Legalidade;

b. 2° Corrente- É adotado o Princ. Reserva Legal- Toma a expressão lei no sentido amplo, latu;

c. 3° Corrente- É adotado o Princ. Legalidade- Este princípio compreende os princípios da reserva legal e da anterioridade. (PREVALECE)

* Principio da Reserva legal- reservando para o estrito campo da lei a existência do crime e sua correspondente pena.

* Principio da Anterioridade- exige que a lei esteja em vigor no momento da prática da infração penal (lei anterior e prévia cominação).

* Princ. Legalidade tem previsão na (o):

a. Na CF, art. 5°, XXXIX;

b. No CP, Art. 1°.

c. No Art. 9° Comissão Americana de Direitos Humanos

d. No Art. 22 do Estatuto de Roma. (Vale ressaltar que ele Criou o TPI)

* Só há proibição da retroatividade da lei penal Maléfica, e não benéfica.

* Não há crime sem lei escrita, proibindo o costume incriminador.

* É possível o costume interpretativo, isto é, que serve para auxiliar na interpretação.

Ex.: Art. 155, § 1° do CP- repouso noturno.

* Não é possível analogia in malam partem.

* Não há crime sem lei anterior, sem lei estrita e certa.

* Não há crime sem lei necessária. Para a criação de Crime, deve ser comprovada a sua necessidade. ( Princ. Da intervenção Mínima.)

* O principio da legalidade constitui uma real limitação ao poder estatal de interferir na esfera de liberdade individual.