Direito Penal

Caso Concreto – Aula 10

Logo de início observamos que a prestação jurisdicional restou equivocada porque a condenação deveria girar em torno do art. 33, caput c/c atr. 40, inciso 4 da lei 11.343 de 2006, tendo em vista que a inaplicabilidade do estatuto do desarmamento por causa da absorção pelo crime principal que anuncia desde logo causa majorante pelo emprego de arma. Em relação a tese da defesa nada deve ser considerado porque o delito de porte de arma de fogo e munição no contexto fático, embora absorvido deixa a sequela da majorante e não há bis is idem; a tese ministral por sua vez é esdruxula e incabível e porque não há como reconhecer a majorante em situação de concurso formal impróprio, porque a majorante tem a função de exasperar a pena de acordo com a gravidade do delito.

Objetiva 1

B

Objetiva 2

B

Logo de início observamos que a prestação jurisdicional restou equivocada porque a condenação deveria girar em torno do art. 33, caput c/c atr. 40, inciso 4 da lei 11.343 de 2006, tendo em vista que a inaplicabilidade do estatuto do desarmamento por causa da absorção pelo crime principal que anuncia desde logo causa majorante pelo emprego de arma. Em relação a tese da defesa nada deve ser considerado porque o delito de porte de arma de fogo e munição no contexto fático, embora absorvido deixa a sequela da majorante e não há bis is idem; a tese ministral por sua vez é esdruxula e incabível e porque não há como reconhecer a majorante em situação de concurso formal impróprio, porque a majorante tem a função de exasperar a pena de acordo com a gravidade do delito.