Direito Penal

Caso Concreto 1

Renata conhecia Marcos, mas não sabia que ele trabalhava na divisão de recursos humanos da Caixa Econômica Federal. Os dois se encontraram numa lanchonete e ajustaram entrar no prédio da CEF, para tirar, às escondidas, alguns objetos, durante o intervalo da refeição. Ingressaram na sede da empresa e foram à sala do departamento jurídico. Estava vazia. Os servidores tinham saído para o almoço. Renata e Marcos aproveitaram a ocasião, subtraindo vários objetos - microcomputadores, cartuchos para impressoras, canetas etc - pertencentes à empresa pública federal. Dias depois, Valdomiro, que era dono de uma loja de informática e desconhecia a origem ilícita dos bens, comprou, por r$ 600,00 (seiscentos reais), os microcomputadores surrupiados, que custavam, no mercado, aproximadamente r$ 17.000,00 (dezessete mil reais)

Com base nos estudos realizados sobre os crimes praticados por funcionário público contra a Administração Pública responda, de forma objetiva e fundamentada, qual a correta tipificação das condutas perpetradas por Renata, Marcos e Valdomiro. (PGR - 2005 procurador - modificada)

Resposta

Apresentação: A questão versa sobre analise jurídica das condutas de Renata, Marcos e Valdomiro. A primeira porque em dia determinado unindo-se em liame subjetivo com Marcos sem saber que o mesmo seria funcionário público da caixa econômica federal, ajustaram para subtrair objetos da empresa, mas precisamente da sala do departamento jurídico aonde Marcos não tinha a posse dos bens.

Em seguida saíram da empresa levando microcomputadores, cartuchos, canetas etc. vendendo o produto do crime para Valdomiro dono de uma loja de informática, qual desconhecendo a origem ilícita dos bens comprou por ínfima quantia.

Valoração: Com efeito, entendemos que Marcos teve acesso a sede da C.E.F. por ser um empregado público, preferindo dirigir-se a outra repartição para subtrair os bens descritos no caso em companhia de Renata que desconhecia totalmente a sua condição funcional e daí a elementares do delito de peculato furto a ser atribuído a Marcos não se comunicam com o comportamento de Renata que merece responder por furto qualificado pelo concurso de pessoas. Vale dizer, também que a conduta do comerciante Valdomiro apresenta-se, no mínimo como receptação na modalidade culposa devido à desproporção entre o valor da mercadoria e o preço pago.

Conclusão: Em vista ex positis Marcos responderá pelo delito de peculato furto ou peculato improprio previsto no art. 312, §1º do c/c art. 327, §1º do CP. Não cabe duvida que em relação a conduta de Renata não que se falar na incidência dessa figura típica pois ela desconhecia o fato de que Marcos era funcionário público e assim ela estará incursa no art. 155, §4º, IV do CP. Por fim Valdomiro terá sua conduta tipificada no art. 180, §3º do CP pelas razões acima valorada.

Questão n.2

Assinale a assertiva correta quanto ao que estabelece o Código Penal: (IESES - 2012 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por remoção)

a) Comete excesso de exação funcionário que exige tributo ou contribuição social indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório