Direito Penal

DIREITO PENAL

Humberto subtraiu, para si, mediante grave ameaça, um computador pertencente a Roberta. André, mesmo sabendo que o bem era produto de crime, comprou-o, para uso pessoal, pagando a Humberto a quantia de R$ 400,00. Humberto foi denunciado, mas ainda não há decisão condenatória. Em face dessa situação hipotética, responda se a condenação de Humberto é essencial à futura responsabilização criminal de André. Fundamente sua resposta de acordo com o Código Penal.

RESOLUÇÃO DO PROBLEMA:

No caso em tele, André infringiu a norma tipificada no artigo 180, “caput”, do Código Penal, que reza:

Art. 180 – adquirir, receber, transportar, conduzir ou oculta em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime ou influir para que terceiro de boa fé, a adquira, receba ou oculte. Pena – reclusão de 1 a 4 anos e multa. §4º - A receptação é punível ainda que desconhecido ou isento de pena o autor do crime de que proveio a coisa.

Isso porque, ele adquiriu produto que sabia ser produto de crime, por essa razão, responderá pelo delito de receptação dolosa.

A pena é de 1 a 4 anos e multa.

Considerando-se a pena mínima cominada para o delito, o réu poderá ser agraciado com a transação penal, nos termos do artigo 89, da Lei 9.099/95. A transação penal, não discute se o réu é culpado ou inocente, é feito um acordo entre o ministério público e a defesa, que é homologado pelo Juiz, após o cumprimento das condições, o réu volta ser considerado primário, todavia, só poderá usufruir do benefício da transação penal a cada 5 (cinco) anos.

Em que pese a receptação ser um delito acessório, ou seja, depende de um delito de natureza patrimonial anterior, a condenação do receptador independe da condenação do autor do crime, nos termos do parágrafo 4º, do artigo 180, do CP.

É pressuposto do crime de receptação a existência de crime anterior. Trata-se de delito acessório, em que o objeto material deve ser produto de crime antecedente, chamado delito pressuposto. O delito antecedente não necessita ser patrimonial.

A configuração do crime descrito no artigo 180, caput, do CP depende sempre da demonstração da presença do dolo direto, consistente na representação intelectiva do conhecimento da ilicitude do fato e na vontade dirigida à sua execução. Escreve Heleno Fragoso: "...o tipo subjetivo consiste na vontade conscientemente dirigida à prática da ação (adquirir, receber, ocultar ou influir para que outrem adquira, receba ou oculte), com o fim de obter vantagem ou proveito para si ou para terceiro. Deve o agente saber que a coisa é produto de crime" . Pronunciam-se da mesma forma, Celso Delmanto e outros, explicando que o tipo subjetivo: "Tanto na receptação própria como na imprópria (1a e 2a partes do caput), é o dolo, ou seja, a vontade livre e consciente de adquirir, receber, transportar, conduzir, ocultar ou influir para que terceiro adquira, receba ou oculte, sabendo tratar-se de produto de crime. Não basta o dolo eventual, sendo indispensável o dolo direto: que o agente saiba (tenha ciência, certeza) de que se trata de produto de crime.

Se o fato antecedente for contravenção, não haverá receptação, tornando-se atípica a conduta.

Ainda existe a modalidade culposa, no caso que o agente não adquire o produto com as cautelas necessárias, já que o agente deixa de presumir o que é presumível, não se utilizando da diligência devida para antever que a coisa por ela obtida é de origem criminosa. Como a culpa se caracteriza por um dever de cuidado objetivo e subjetivo, na receptação culposa o adquirente descumpre tal dever, negligenciando, isto é, nas circunstâncias omite-se das cautelas devidas na verificação da origem da coisa que adquire ou recebe. A consumação se dá nos mesmos termos da receptação dolosa própria (art. 180, caput,