Direito Penal

01) Conceito de crime consumado.

Trata-se quando o caso concreto coincide como tipo abstrato descrito na lei penal. Podemos citar como exemplo a consumação do homicídio com a morte da vitima. O crime é consumado quando está inteiramente realizado.

02) Conceito de crime tentado.

Ocorre quando a tentativa é a realização incompleta do tipo penal, podendo até ser executado, porém não chegando a obter a consumação

03) Dolo e culpa na tentativa.

A tentativa corresponde a uma espécie de crime. Trata-se de um crime preterdoloso, um crime qualificado pelo resultado praticado por consequente doloso, assim obtendo um resultado mais agravante do que o desejava.

04) Conceito e divisão do inter crimes.

Trata-se das fases do crime. Portanto, nos deparamos com 4 fases: cogitação; preparação; execução e a consumação. Assim, obtendo a realização do fato consumado no tipo penal.

05) Crimes que não admitem a tentativa.

A admissibilidade da tentativa de um dado crime relaciona-se com o caráter plurissubsistente do delito. São crimes que não admitem o conatus:

• Culposo - resultado involuntário,

• Preterdoloso – ilógico,

• De perigo abstrato,

• Unissubsistentes – constituídos de único ato,

• Omissivos próprios,

• Habituais próprios,

• De atentado,

• Contravenções penais, força do art. 4º da LCP

06) Conceito de desistência voluntária.

Ocorre quando o agente que se inicia a praticar os atos executórios do tipo penal pretendido, mas voluntariamente desiste, impedindo a consumação do crime ao interromper sua conduta. Portanto o sujeito abandona a execução, desse modo, ele poderia prosseguir se ainda quizesse, assim surgindo uma desistência voluntária, “eu posso prosseguir mais não quero”.

07) Conceito de arrependimento eficaz.

Trata-se da desistência que ocorre entre o término dos atos executórios e a consumação. No entanto, mesmo com tudo pronto para obter o resultado, o mesmo resolve interferir, assim evitando o alcance do resultado. Cabível apenas aos crimes matérias.

08) Requisitos para aplicação do arrependimento eficaz.

Tem como requisitos para aplicação do arrependimento eficaz a voluntariedade e a eficácia. Sendo assim, os motivos irrelevantes, bastando a voluntariedade, o agente responde apenas pelos atos já praticados.

09) Conceito de arrependimento posterior.

Caracterizado pela reparação ao dano causado ou da restituição da coisa subtraída nos delitos cometidos sem violência ou grave ameaça, desde que por ato voluntário, sem necessidade de espontaneidade.

10) Requisitos para aplicação do arrependimento posterior.

São critérios para a redução de pena no arrependimento posterior celeridade e voluntariedade na reparação do dano ou da restituição da coisa.

11) Conceito e natureza jurídica de crime impossível.

Considera crime impossível aquele que jamais poderia ser consumado em razão da ineficácia absoluta do meio empregado ou pela impropriedade absoluta do objeto. Portanto, para que haja crime impossível é imprescindível que o meio seja inteiramente ineficaz, assim há uma tentativa, porém o bem jurídico não será atingido.

12) Conceito de erro de tipo.

Considera erro de tipo a falsa percepção da realidade, pelo agente, que afeta algum elemento que integra o tipo penal. Sua primeira consequência é a exclusão do dolo, pois atingindo algum elemento do tipo, não há que se falar em vontade. Podendo o agente responder por crime culposo, se for admitida esta modalidade.

13) Conceito de erro escusável e erro inescusável.

São formas de erro de tipo.

Escusável é o erro que teria incidido qualquer pessoa, ainda que prudente nos seus atos, caso estivesse na mesma situação em que se encontrava o agente. Assim, o erro escusável acarreta fato atípico, pois exclui o dolo e a culpa.

Inescusável é o erro que viabiliza o afastamento do dolo, porém permite a punição por crime culposo, se houver a figura típica, tendo em vista que o