Direito Penal

PRINCÍPIOS NORTEADORES, GARANTIDORES E LIMITADORES DO DIREITO PENAL

1) Assinale a alternativa correta:

a)O princípio da intervenção mínima do direito penal aplica-se somente no momento da criminalização primária, pois no momento da criminalização secundária vige o princípio da obrigatoriedade e da indisponibilidade.

ERRADO CRIMINALIZAÇÃO PRIMÁRIA É O EFEITO DE SANCIONAR DE UMA LEI PRIMÁRIA MATERIAL, QUE INCRIMINA OU PERMITE A PUNIÇÃO DE DETERMINADA PESSOAS.CRIMINALIZAÇÃO SECUNDARIA É A AÇÃO PUNITIVA SOBRE PESSOAS CONCRETAS

b)O princípio da proporcionalidade preconiza a ideia de que a punição deve guardar relação com o fato praticado. CERTO POIS A PUNIÇÃO DEVE SER PROPORCIONAL AO FATO PRATICADO

c)A criminalização secundária consiste na individualização da pena.

ERRADO POIS CRIMINALIZAÇÃO SECUNDARIA É A AÇÃO PUNITIVA SOBRE PESSOAS CONCRETAS E NÃO A INDIVIDUALIZAÇÃO

2) De acordo com o princípio constitucional da legalidade:( OAB/SC)

a) Alguém só pode ser punido se, anteriormente ao fato por ele praticado, existir uma lei que considere o fato como crime. CERTO PRINCIPIO DA LEGALIDADE E DA IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL

b) A norma penal vigorará se for benéfica ao réu.

ERRADO A LEI PENAL ENTRA EM VIGOR NA DATA QUE NELA INDICA OU EM 45 DIAS APOS SUA PUBLICAÇÃO,DENTRO DO PAIS E EM 3 MESES NO EXTERIOR

c) O ato anti-social só será punido se estiver consignado na Carta Magna.

ERRADO PODERA SER PUNIDO, SE EXISTIR LEI ANTERIO QUE A DEFINA

d) Ninguém será privado de seus bens sem o devido processo penal.

ERRADO O QUE DIZ E NINGUÉM SERÁ PRIVADO DE SEUS BENS SEM O DEVIDO PROCESSO LEGAL

3) Assinale a alternativa correta:

a)De acordo com o princípio da legalidade, uma lei nunca pode retroagir para alcançar fatos anteriores à sua vigência CERTO ESTA DENTRO DO PRINCIPIO SÓ OBSERVA SE QUE ESTE PRINCÍPIO E MUITO MAIS

b)A antiga expressão, já utilizada pelo nosso Código Penal, ?mulher honesta? feria o princípio da legalidade especificamente no aspecto nullum crimen nulla poena sine lege certa

ERRADO FERE O PRINCÍPIO DA IGUALDADE

c) Não se inclui no âmbito do princípio da legalidade o respeito às formalidades necessárias para a edição de uma lei.

ERRADO INCLUI PRINCÍPIO DA LEGALIDADE FORMAL QUE ENTENDE OS TRÂMITES PROCEDIMENTAIS

d)É possível ao Presidente da República, em caso de relevância e urgência, editar medida provisória

relativa a direito penal .

ERRADO A CRIAÇÃO DA LEI PENAL É DE EXCLUSIVA DO CONGRESSO NACIONAL POR MAIORIA ABSOLUTA

4) (Promotor de Justiça ? RO -2006) O principio da ultima ratio:

a) estabelece que, a elaboração de normas incriminadoras e função exclusiva da lei.

ERRADO OPRINCIPIO DA ULTIMO RATIO É O PRINCIPIO DA INTERVENÇÃO MINIMA NADA

b) constitui-se em sistema descontinuo de seleção de ilícitos não sancionado todas as condutas lesivas dos bens mais relevantes.

ERRADO A LEI PENAL DEVE SE PREOCUPAR COM BENS JURIDICOS MAIS RELEVANTES

C) praticamente erradica a responsabilidade objetiva enunciando que não há crime sem culpabilidade.

ERRADO O QUE EXCLUI A RESPONSABILIDADE OBJETIVA E O PRINCIPIO DA RESPONSABILIDADE PENAL SUBJETIVA

d) implica na irretroatividade da lei penal.

ERRADO ESTE E O PRINCIPO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL QUE SE BASEIA NO PRINCIPIO DA LEGALIDADE

e) estipula que a criminalização de uma conduta só se legitima se constituir meio necessário para a proteção de determinado bem jurídico. CERTO OU SEJA A LEI PENAL DEVE SE PREOCUPAR COM BENS JURÍDICOS DE MAIOR VALOR

5) (Promotor de Justiça ? GO ? 2004) ? Em toda sociedade, por melhor organizada que seja, não tem a possibilidade de brindar a todos os homens com as mesmas oportunidades. Em consequência, há sujeitos que têm um menor âmbito de autodeterminação, condicionado desta maneira por causas sociais. Não será possível atribuir estas causas sócias ao sujeito e sobrecarrega-lo com elas no momento da reprovação de culpabilidade.? ( extraído do livro ?Manual de Direito Penal Brasileiro?, de Eugenio Raul Zaffaroni e Jose Henrique Pierangeli). O texto refere-se:

a) a aplicação do principio da insignificância nos crimes de bagatela, excluindo-se a tipicidade material do crime.

ERRADO sim o principio da insignificância exclui a tipicidade material do crime mas não se trata da questão mais sim da culpa do individuo e da sociedade

b) ao principio da adequação social, que trata da teoria da ação socialmente adequada ou aceita.

ERRADO sim só que mais uma vez não se trata do caso em questão mais sim de co-culpabilidade social

c) a co-culpabilidade, que e o reconhecimento da co-responsabilidade da sociedade, tratando-se de atenuante genérica inominada, aplicável em nosso direito, nos termos do artigo 66 do Código Penal. CERTO HÁ SUJEITOS QUE TÊM UM MENOR ÂMBITO DE AUTODETERMINAÇÃ, CONDICIONADO DESTA MANEIRA POR CAUSAS SOCIAS

d) Ao reconhecimento do erro de proibição inescusável, com as conseqüências previstas no artigo 21 do Código Penal.

ERRADO ESTE ARTIGO DICIPLIA O ERRO DE PROIBIÇÃO porem não se trata do caso em questão

6) (Promotor de Justiça ? DF- 2002) Julgue os itens a seguir.

I- No aspecto material, o principio da legalidade exige que as normas penais definam com precisão e de forma cristalina a conduta proibida.

certo a norma penal de ser certa e precisa

II- São características das penas a legalidade, a personalidade e a proporcionalidade.