Direito Penal

casamento. Efeitos práticos - - Invalidade do casamento. Casamento inexistente, casamento nulo e casamento anulável. Hipóteses, efeitos e procedimentos. Celebração, prova e efeitos do casamento. Os deveres do casamento. - Regime de Bens I. Conceito, princípios, regras gerais quanto a regime de bens e pacto antenupcial. A ação para mudança de regime de bens. - Dissolução do casamento e da sociedade conjugal. Aspectos Materiais. As alterações na Lei do Divórcio – Emenda Constitucional 66/2010. Aspectos processuais. A prática das ações de dissolução da sociedade conjugal. Inovações dos procedimentos. Ocorreu revogação da separação judicial?

- União estável. Aspectos materiais. Conceito, requisitos, efeitos pessoais e patrimoniais. Diferenças entre união estável e concubinato. - União estável. Aspectos processuais da ação de reconhecimento e dissolução da união estável.

- Mediação no Direito de Família. Conceito, técnicas e prática da mediação e propostas legislativas.

- Parentesco e Filiação. Regras gerais e contagem de graus de parentesco. Aspectos materiais.

- Poder Familiar, guarda e direito de visitas. As formas de guarda. Aspectos materiais. - Alienação parental- dogmas e conseqüências.

- Ações para atribuição da guarda. Ações de suspensão e destituição do poder familiar.

- Reconhecimento de filhos I. Aspectos materiais. Reconhecimento voluntário e reconhecimento judicial.

- Reconhecimento de filhos II. Aspectos práticos processuais. Questões controvertidas quanto à ação de investigação de paternidade. A relativização da coisa julgada. A obrigatoriedade do exame de DNA e a Presunção de Paternidade- Súmula 301 do STJ.

- Adoção I. Adoção nacional. Análise das regras do Código Civil e do Estatuto da Criança e do Adolescente. Alterações introduzidas pela Lei nº 12010/2009.

- Adoção II. Adoção internacional. Questões de Direito Internacional Privado.

- A colocação em família substituta. - Alimentos. Conceito, pressupostos, classificações e características da obrigação alimentar. A renúncia aos alimentos por um dos cônjuges na separação consensual.

- Alimentos Aspectos processuais. Análise da Lei n. 5.474/1968 e dos problemas práticos dela decorrentes. Alimentos gravídicos. - Tutela e Curatela. Análise das regras do Código Civil. A Guarda no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/1990). - Responsabilidade civil e Direito de Família. - Parentalidade socioafetiva. Conceito, hipóteses e casos práticos. A visão jurisprudencial atual. - Ações para colocação em família substituta. Aspectos processuais.

- Homossexualidade e Direito de Família. Aspectos Teóricos e Práticos. Família e casamento homoafetivo. - Biodireito: questões constitucionais e princípios envolvidos na problemática da inseminação. - Direito das Sucessões: sucessão em geral; sucessão legítima.

- A sucessão do pai em relação ao filho concebido posteriormente ao seu falecimento.

- Hipóteses de deserdação e de exclusão por indignidade: uma análise jurídico-criminal.

- Direito das Sucessões: sucessão testamentária.

- Direito das Sucessões e processo civil: inventário e partilha. Novos procedimentos.

- Sucessão entre conviventes;

- Planejamento sucessório;

26) Antonia, viúva de Manoel, contrai segundas núpcias com Joaquim, no dia 31 de outubro de 2009, após regular procedimento de habilitação. Do casamento entre Antonia e Manoel nasceram Manoel Júnior e Antonieta. Ocorre que Antonia, quando casou com Joaquim, ainda não havia realizado o inventário dos bens de Manoel. Considerando apenas os fatos narrados, pergunta-se:

Todas as respostas deverão ser justificadas e fundamentadas, inclusive indicando-se os respectivos artigos:

a. O casamento de Antonia e Joaquim é válido? Justifique.

b. Incide sobre o caso, nos termos do Código Civil de 2002, algum impedimento matrimonial (dirimente)?

c. Qual o regime de bens aplicável, como regra, a casos como o narrado acima? Haveria alguma possibilidade do casal poder optar por outro regime de bens? Explique.

27) Caroline (solteira, 18 anos) e Thiago (solteira, 22 anos) são namorados há um ano. Em maio deste ano Caroline descobriu estar grávida de Thiago que se negou a assumir a paternidade da criança. Deixada ao desamparo, Caroline informou seu pai Augusto sobre a situação. Indignado, Augusto de arma em punho procura Thiago e sob graves ameaças, obriga-o a se casar com a filha. Thiago, temendo mal a si ou a parentes próximos, comparece no dia seguinte ao cartório, junto com Caroline, para iniciar o procedimento de habilitação. A ameaça, desconhecida do Oficial do Cartório, perdurou até o momento da celebração do casamento que ocorreu em junho deste ano. Pergunta-se: este casamento é existente, válido e eficaz? Fundamente sua resposta indicando qual seria o prazo para requerer sua anulação.

28) Sandro faleceu em outubro de 2002 sem deixar descendentes nem ascendentes. Em seu testamento, dispôs de todo o seu patrimônio em favor de uma instituição de caridade, o que foi objeto de protesto de sua esposa sobrevivente. Segundo ela, tem o direito de receber metade da herança.

Isto posto, resolva o caso apontando quem deverá suceder, apresentando as justificativas jurídicas que amparem sua resposta.

29) Maria é casada com João, que é usuário de crack. João vem agredindo Maria verbal e fisicamente, inclusive na frente dos filhos do casal, por diversas vezes já violentou a esposa sexualmente. Qual a medida processual cabível para resguardar os direitos de Maria, antes do ajuizamento da Ação de Divórcio. Responda de forma fundamentada.

30) Joana é casada com Celso e diante do comportamento reprovável dele, que não sustenta a família, agride a ela, esposa, bem como, aos filhos do casal e que com ela não mantém relações conjugais, procura o Dr. Manoel Flores e requer a dissolução da sociedade conjugal; o referido profissional ajuíza Ação de Separação Judicial, tendo como causa de pedir a culpa do marido por violação dos deveres assumidos por ocasição do casamento. O Juiz da 2ª Vara de Família, para onde o feito foi distribuído, requereu