Direito Penal

Caso concreto 9 – teorias e praticas da argumentação juridica

QUESTÃO DISCURSIVA

Leia o caso concreto e, com base em tudo o que aprendeu até agora, produza fundamentação e conclusão para o caso concreto.

Dotado de certas particularidades, o direito à própria imagem é um direito essencial ao homem. Não pode o titular privar-se da sua própria imagem, mas dela pode dispor para tirar proveito econômico. Esta característica fundamental do direito à imagemimplica em uma série de conseqüências no mundo jurídico, pois quando é utilizada a imagem alheia sem o consentimento do interessado, ou quando se ultrapassa os limites do que foi autorizado, ocorre uma violação ao direito à imagem.

Foi justamente o que aconteceu com Eva Terezinha Silva da Rosa, no dia 16 de fevereiro de 2011, quando estava passeando pela loja MANZOLI S.A INDÚSTRIA E COMÉRCIO, foi filmada varias vezes pelas câmeras, mostrando sua imagem indevidamente juntamente com os objetos comprados, entre eles uma televisão da marca baysinic. Além de ser mostrada em um vídeo promocional da loja, foi feita uma montagem desse vídeo fazendo com o que as pessoas estivessem correndo, ferindo a sua moral;

A propaganda com as imagens de Eva foi motivo de brincadeiras no seu ambiente de trabalho, constrangendo a vitima;

De acordo com o art. 6° do CDC são direitos básicos do consumidor a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;

A proteção da imagem se tornou preocupação recente dos juristas, devido ao desenvolvimento tecnológico, quer no que tange a captação da imagem, quer na reprodução, pois esta evolução acarreta uma grande ameaça à imagem do indivíduo.