Direito Penal
Pesquisas Acadêmicas: Direito Penal. Pesquise 862.000+ trabalhos acadêmicosPor: roro1981 • 20/9/2014 • 466 Palavras (2 Páginas) • 210 Visualizações
TEXTO COMPLEMENTAR
Petição inicial: Queixa-crime.
Endereçamento: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da ...Vara Criminal Federal da Seção Judiciária do Estado que tratar a questão, ou Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da... Vara Criminal da Comarca..., ou Juizado.
É preciso verificar a pena máxima do crime, pois isso fará com que o procedimento seja ordinário, Sumário ou sumaríssimo. Isso também influenciará no Rol de Testemunhas. Ordinário: até 08; Sumário: até 05 Juizado: até 05. Ainda que a questão lhe forneça 20 testemunhas, você só poderá colocar no rol o número legal.
Se a questão não fornecer nomes das testemunhas, basta colocar ao final, após o pedido, ROL DE TESTEMUNHAS, Sem colocar qualquer tipo de numeração.
Para fixar o procedimento e consequentemente o endereçamento da peça você deverá levar em consideração as causas de aumento de pena e concurso de crimes, da seguinte forma:
1- Concurso material: somam-se as penas máximas, e observe o art. 394, §1º do CPP
2- Concurso formal ou crime continuado, opera-se o somatório máximo, ou seja, metade ou 2/3 sobre a pena máxima do crime.
3- Causa de aumento de pena, soma o máximo da causa sobre a pena máxima do crime.
Exemplo: Calúnia, tem pena mínima de 2 anos, cuja competência é do Juizado Especial Criminal, no entanto de operar a causa de aumento do art. 141 do CP, a competência já será de uma Vara Criminal comum (Federal ou Estadual conforme o caso)
Para ser crime de competência Federal, deve observar o art. 109 da CR, Súmulas 122, 147 do STJ.
Requisitos da peça inicial acusatória: relato dos fatos delituosos, com todas as suas circunstâncias, agravantes e causas de aumento de pena, se existir, bem como atender a todos os elementos descritos no art. 41 do CPP, que dispõe o seguinte: ?A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas.?
Adequada tipificação das condutas imputadas aos querelados ? tipificar as condutas.
Pedido expresso:
• Citação do querelado para apresentar resposta e, ao final, a total procedência dos pedidos, com sua consequente condenação pela prática dos crimes narrados na inicial, sendo o querelado incurso nas penas dos arts____
• Fixação do valor mínimo de indenização pelo juiz sentenciante (art. 387, IV, do CPP).
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