Direito Penal
Ensaios: Direito Penal. Pesquise 862.000+ trabalhos acadêmicosPor: Eron • 30/5/2013 • 248 Palavras (1 Páginas) • 453 Visualizações
1) A partir da leitura comparativa entre os dispositivos legais concernentes à tipificação da conduta do uso indevido de drogas, constantes,
respectivamente, nas Leis n. 6368/1976 e 11343/2006, consoante os estudos realizados sobre a Teoria do Delito, é correto afirmar que a conduta de
uso indevido de drogas foi descriminalizada pela nova redação legal estabelecida pela Lei . 11343/2006? Responda de forma justificadaLei n. 6368/1876
Art Art.16. Adquirir, guardar ou trazer consigo, para uso próprio,substância
S entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica, sem autorização ou
desacordo com determinação legal ou regulamentar:
P Pe – detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e pagamento de 20 a 50 dias -
multa.
Estácio de Sá Página 1 / 2
Art Art.16. Adquirir, guardar ou trazer consigo, para uso próprio,substância
S entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica, sem autorização ou
desacordo com determinação legal ou regulamentar:
P Pe – detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e pagamento de 20 a 50 dias -
multa.
Lei n. 11343/2006
Art. 28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer
consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determin
legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas:
I - advertência sobre os efeitos das drogas;
II - prestação de serviços à comunidade;
III - medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.
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§ 6 o Para garantia do cumprimento das medidas educativas a que se refere o
caput, nos incisos I, II e III, a que injustificadamente se recuse o agente, poderá o juiz
submetê -lo, sucessivamente a:
I - admoestação verbal;
II - multa.
2)
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