Direito Penal

Plano de Aula: TEORIA DA SANÇÃO PENAL

DIREITO PENAL II - CCJ0032

Título

TEORIA DA SANÇÃO PENAL

Número de Aulas por Semana

Número de Semana de Aula

3

Tema

TEORIA DA SANÇÃO PENAL

Objetivos

O aluno deverá ser capaz de:

• Compreender a relevância da subsunção das normas penais aos preceitos constitucionais e fundamento e finalidade da aplicação da sanção penal como forma de controle social.

• Analisar as Teorias da Pena, suas transformações históricas, fundamentos e validade no Estado Democrático de Direito.

Aplicar os institutos previstos na parte geral do Código Penal aos crimes em espécie de modo a diferenciar as espécies de sanções penais e consectários relativos aos regimes prisionais e cumprimento de pena.

Estrutura do Conteúdo

1. A Sanção Penal.

1.1 Transformações Históricas

1.2 Finalidade e Fundamento das Penas.

1.2.1. Prevenção Geral.

1.2.2. Prevenção Especial.

- Prevenção especial e medida de segurança.

1.2.3. Prevenção Geral e o Sistema de Garantias.

1.3 O sistema Penal Brasileiro. A Pena Criminal

1.3.1. Teorias absolutas.

1.3.2. Teorias relativas.

1.3.3. Teoria adotada pelo art. 59 do Código Penal.

1.4. Princípios da Pena.

a) humanidade das penas (art.5º, XLVII e XLIX, CRFB/1988);

b) legalidade (art.5º, XXXIX, CRFB/1988);

c) personalidade (art.5º, XLV, CRFB/1988);

d) inderrogabilidade;

e) proporcionalidade (art.5º, XLVI, CRFB/1988 e art.59, Código Penal);

f) individualização da pena (art.5º, XLVI, CRFB/1988);

1.5 Espécies de Pena

a) Pena Privativa de Liberdade

b) Pena Restritiva de Direitos

c) Pena de Multa

Indicação Bibliográfica

• Leia os arts. 32 e 59, do Código Penal.

• Leia o art.5º, XXXIX, XLV, XLVI , XLVII e XLIX, da CRFB/1988.Leia o Capítulo XXVIII. História e Evolução da Pena de Prisão, pp. 505 a 513, do livro BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal. 15. ed. São Paulo: Saraiva.v 1, conforme plano de ensino.

• Leia o Capítulo XXXIV. Da Sanção Penal, pp.384 a 386, do livro CAPEZ, Fernando. Curso de Direito Penal. 14. ed. São Paulo: Saraiva.v.1, conforme plano de ensino.

Leia a ementa de decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, HC 182.750-SP, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, julgado em 14/5/2013, disponível em http://www.stj.jus.br.

Aplicação Prática Teórica

Questão n. 1) Adalto Cleto, Linaldo Reis e Ronaldo Mello, comerciantes de equipamentos de informática, foram denunciados pela suposta prática dos crimes de descaminho e associação criminosa em concurso material de crimes (art.334,§1º, ?a? e ?d? e art.288, caput, n.f. do art.69, todos do Código Penal), por terem sido flagrados transportando no carro do primeiro corréu peças de informática de procedência estrangeira vindas do Paraguai desacompanhadas da documentação legal, bem como por, supostamente, tê-las introduzido clandestinamente no país.

O flagrante delito foi convolado em prisão preventiva sob o fundamento de que os corréus, caso soltos, incrementariam risco à ordem pública ou econômica e à conveniência da instrução criminal.

Sendo certo que as penas máximas em abstrato alcançam, respectivamente, 4 (quatro) e 3 (três) anos de reclusão e que, portanto, poderão vir a ser substituídas por penas restritivas de direitos consoante o disposto no art.44, do Código Penal caso os corréus sejam definitivamente condenados, na qualidade de advogado dos corréus, apresente a tese defensiva a ser sustentada em sede Habeas Corpus para fins da concessão da liberdade provisória ao respectivo Tribunal Regional Federal.

Responda de forma objetiva e fundamentada de acordo com os princípios norteadores da pena criminal.

Questão n. 2) Com relação à Teoria da Sanção Penal, analise as assertivas abaixo e assinale a opção correta:

I. O ordenamento penal vigente adotou o sistema progressivo de execução de pena, segundo o qual no curso cumprimento da pena preenchidos requisitos de natureza objetiva e subjetiva estabelecidos em lei, o condenado poderá progredir de um regime mais severo para outro menos severo de cumprimento de pena; todavia, é inadmissível o contrário ? a regressão de regimes de cumprimento de pena de um regime menos severo para outro mais severo de cumprimento de pena.

II. O réu primário e de bons antecedentes, condenado pela prática de crime hediondo praticado anteriormente à alteração da Lei de Crimes Hediondos (Lei n.8072/1990) pela Lei n. 11464/2007, cumprirá sua pena em regime integralmente fechado

III. O sistema penal brasileiro, consoante o disposto no art. 59, do Código Penal, em relação às funções e finalidades da pena, adotou a Teoria Mista ou Unitária, segundo a qual há a conciliação entre as finalidades de prevenção geral e especial e o caráter retributivo da pena.

a) As assertivas I e II estão corretas.

b) As assertivas I e III estão corretas.

c) Somente a assertiva III está correta.

d) As assertivas II e III estão corretas.

e) Todas as assertivas estão corretas.

Questão n. 3) Sentença penal condenatória determinou a aplicação da sanção de pena privativa de liberdade ao réu e a decretação do perdimento de bens que, nos termos da lei, acabaram por afetar seus familiares, exatamente no montante do patrimônio transferido pelo réu. Considerando essa situação hipotética e os princípios constitucionais que regem o Direito Penal, assinale a alternativa correta. (FUNIVERSA - 2013 - PM-DF).

a) A imposição da pena privativa de liberdade ao réu e não a seus familiares, que não praticaram crime, corresponde à aplicação integral do princípio constitucional da individualização da pena.

b) A imposição do perdimento de bens aos familiares do condenado acabou por não observar o princípio constitucional da personalidade ou responsabilidade pessoal.

c) A extensão dos efeitos da condenação, com a decretação do perdimento de bens, afetando os familiares do condenado não poderia ocorrer, em virtude da necessidade de se observar o princípio constitucional da legalidade estrita.

d) O fato de a pena privativa de liberdade ter atingido apenas a pessoa do condenado com extensão, aos familiares, da obrigação de reparar o dano, atende integralmente o que prescreve o princípio constitucional da personalidade ou responsabilidade pessoal.

e) O princípio da personalidade ou da responsabilidade pessoal é um princípio implícito na Constituição Federal vigente.