Direito Penal

1)Ante o exposto,é correto afirmar que a decisão do magistrado teve por fundamento qual(is) princípio(o) norteador(es) de Direito Penal?Responda de forma fundamentada.

R: No dia 05 de abril de 2008,por volta das 18h,na Av.República Argentina, n.000,Bairro Centro,na cidade de Blumenau,Belízia,locatária do apartamento de Ana Maria,deixou o imóvel e levou consigo algumas tomadas de luz,dois lustres e duas grades de ferro,bens de que detinha a posse e detenção em razão de contrato de locação.Ana Maria dirigiu-se ao imóvel tão logo tomou ciência de que Belizia havia o abandonado sem efetuar pagamento de aluguel.Dos fatos narrados,Belizia,restou denunciada pelo delito de apropriação indébita,previsto no art.168,do Código Penal.

2)Leia o texto abaixo e responda ás questões formuladas com base nas leituras indicadas no plano de aula do seu professor . R: Sobre a possibilidade ou não da incidência da insignificância ou bagatela.No caso em questão o delito previsto no artigo 289 do CP não admite a incidência desse princípio face á natureza do bem jurídico tutelado.

3)O princípio da ultima ratio: (Prova de ingresso á carreira de promotor de justiça-Ministério Público Estadual – RO -2006)

a)Estabelece que, a elaboração de normas incriminadoras é função exclusiva da lei. b)constitui-se em sistema de descontínuo de seleção de ilícitos não sancionando todas as condutas lesivas dos bens jurídicos,apenas as mais graves praticadas contra os bens mais relevantes. c)praticamente erradica a responsabilidade objetiva enunciado que não há crime sem culpabilidade d)implica na irretroatividade da lei penal e)estipula que a criminalização de uma conduta só se legitima se constituir meio necessário para a proteção de determinado bem jurídico.

4)Acerca do significado dos princípios limitadores do poder punitivo estatal,assinale a opção correta: (Exame de Ordem 2009,1 OAB/CESPE-UnB) a)Segundo o princípio da ofensividade,no direito penal somente se consideram típicas as condutas que tenham certa relevância social,pois as consideradas socialmente adequadas não podem constituir delitos e,por isso,não se revestem de tipicidade. b)O princípio da intervenção mínima,que estabelece a atuação do direito penal como ultima ratio,orienta e limita o poder incriminador do Estado,preconizando que a criminalização de uma conduta só se legitima se constituir meio necessário para a proteção de determinado bem jurídico. c)Segundo o princípio da culpabilidade, o direito penal deve limitar-se a punir as ações

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