Direito Penal

DIFAMAÇÃO

Difamação é a imputação a alguém de fato ofensivo à sua reputação. Art.139 CP Pena – detenção de 03 meses a 01 ano, e multa.

Sujeito ativo: qualquer pessoa.

Objeto jurídico: A honra objetiva.

Sujeito passivo: qualquer pessoa, incluindo menores e doentes mentais. Há crime de difamação contra pessoas jurídicas, já que tem imagem a preservar e o que este crime visa proteger é a honra objetiva, ou seja, o que terceiros pensam a respeito de determinada pessoa, sendo esta jurídica ou física. Não é possível difamação impessoal, contra as instituições.

Elemento objetivo: atribuir a alguém um fato desonroso, mas que não seja crime. O fato deve ser determinado. A imputação não precisa ser falsa, pois ainda que verdadeira, constituirá crime. Como a calúnia, a difamação pode ser explícita, implícita e reflexa.

Elemento Subjetivo: dolo de imputar a alguém fato desonroso. É indispensável o animus diffamandi. Não é exigido que o agente tenha consciência da falsidade da imputação, porque mesmo que verdadeiro, constitui crime.

Consumação: com o conhecimento, por terceiro, da imputação.

Tentativa: admissível se a imputação (escrita ou gravada) não chegar ao conhecimento de terceiro. Se praticada verbalmente, não admite a tentativa.

Exceção da verdade: a regra é que não cabe a exceção de verdade para o crime de difamação, pois independe ser o fato verdadeiro ou não, (Art.139 Parágrafo único)

Assim sendo, se o agente provar que o fato que imputou à vítima é verdadeiro, será absolvido do crime.

Concurso de crimes: pode haver crime continuado de difamação e com outros crimes contra a honra. Havendo várias ofensas no mesmo contexto fático ocorre concurso formal.