Direito Penal

2 – 31º (2006.3) Exame de Ordem – 2º Fase – Direito Constitucional.

A empresa Silva & Costa teve suas atividades suspensas pela Administração

Fazendária Federal, especificamente por ato do Coordenador Geral de Fiscalização

Tributária, pela circunstância de ter deixado, continuadamente, de recolher tributos

federais. A atuação do Fisco se fundamentava no Decreto-Lei XX, editado em

dezembro de 1987.

De acordo com o Decreto, para executar o débito tributário, a Administração não

estaria adstrita ao ajuizamento de ação de execução fiscal, mas poderia adotar medidas

de maior restrição à livre iniciativa, como o cancelamento do registro da empresa, a

interdição do estabelecimento e a apreensão de mercadorias. Silva & Costa deseja

reiniciar com a maior brevidade possível suas atividades empresariais, embora não

disponha de recursos suficientes para promover o imediato recolhimento dos valores

devidos. Procura, então, seus serviços advocatícios para intentar a medida judicial

cabível.

Elabore a peça processual adequada.2 – 31º (2006.3) Exame de Ordem – 2º Fase – Direito Constitucional.

A empresa Silva & Costa teve suas atividades suspensas pela Administração

Fazendária Federal, especificamente por ato do Coordenador Geral de Fiscalização

Tributária, pela circunstância de ter deixado, continuadamente, de recolher tributos

federais. A atuação do Fisco se fundamentava no Decreto-Lei XX, editado em

dezembro de 1987.

De acordo com o Decreto, para executar o débito tributário, a Administração não

estaria adstrita ao ajuizamento de ação de execução fiscal, mas poderia adotar medidas

de maior restrição à livre iniciativa, como o cancelamento do registro da empresa, a

interdição do estabelecimento e a apreensão de mercadorias. Silva & Costa deseja

reiniciar com a maior brevidade possível suas atividades empresariais, embora não

disponha de recursos suficientes para promover o imediato recolhimento dos valores

devidos. Procura, então, seus serviços advocatícios para intentar a medida judicial

cabível.

Elabore a peça processual adequada.

________________________________2 – 31º (2006.3) Exame de Ordem – 2º Fase – Direito Constitucional.

A empresa Silva & Costa teve suas atividades suspensas pela Administração

Fazendária Federal, especificamente por ato do Coordenador Geral de Fiscalização

Tributária, pela circunstância de ter deixado, continuadamente, de recolher tributos

federais. A atuação do Fisco se fundamentava no Decreto-Lei XX, editado em

dezembro de 1987.

De acordo com o Decreto, para executar o débito tributário, a Administração não

estaria