Direito Penal

A lei criada para proteção da mulher no meio doméstico e familiar sob nº 11.340/06, mais conhecida como com Lei Maria da Penha, que ganhou este nome em homenagem à Maria da Penha Maia Fernandes, que por vinte anos lutou para ver seu agressor preso sofreu com algumas alterações devido a uma Ação direta de inconstitucionalidade (ADI).

ADI 4424, ajuizada pelo procurador geral da Republica Roberto Gurgel, cuja proposta era, a aplicação ou não da Lei 9.099/95, após a edição da lei Maria da Penha de 2006. Os crimes de lesão corporal leve, deveria haver representação da vítima para que desta forma ocorresse persecução penal, porem com o julgamento favorável da ADI, o Ministério Público (MP), pode propor tal ação penal pública sem necessidade de representação da vítima.

Esta ADI teve um grande resultado positivo para as mulheres, pois quando se era utilizado a lei 9.099/95, a maioria dos casos acabava em conciliação, da esposa e marido, contudo por muitas vezes voltava a se repetir, quando não acabava em assassinato. Segundo pesquisas a lei 9.099/95 desestimulava a mulher a processar o marido ou companheiro agressor e reforçava a impunidade, tornando os atos do marido ou companheiro habituais.

Como ponto negativo, até o momento a ADI não apresentou nenhum desfavor a mulher, pois segundo pesquisas, esta funcionando muito melhor que a lei 9.099/95.

Por isso, concluímos que hoje a mulher é bem defendida e protegida pela lei brasileira, não há mais motivos para mulher ter medo e continuar sofrendo agressões, como se não existisse maneira de se livrar de tais atos.

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