Direito Penal

Simulado de DIREITO PENAL / DROGAS (LEI Nº 11.343/2006)

Questão de concurso 4094

1 . OAB-MG - Exame de Ordem - 2007) Pela Lei nº 11.343/2006, que estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas, é correto afirmar que:

A ) Quem tiver em depósito, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido à pena privativa de liberdade.

B ) Para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal ou ao tráfico, o juiz está adstrito ao aspecto quantidade da substância apreendida.

C ) Reconhecendo a causa especial de diminuição de pena, se o agente do tráfico for primário, de bons antecedentes, não se dedicar às atividades criminosas nem integrar o crime organizado, poderá o juiz substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

D ) O indiciado ou acusado que colaborar voluntariamente com a investigação policial e o processo criminal na identificação dos demais co-autores ou partícipes do crime será beneficiado por causa especial de diminuição de pena.

E ) N. R. A.

Questão de concurso 4097

2 . (TJ-MG - Juiz - 2008) O prazo para conclusão do inquérito policial instaurado para apurar a prática dos delitos relacionados ao tráfico de entorpecentes, previstos na Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, é de:

A ) 30 (trinta) dias, se o indiciado estiver preso, e de 90 (noventa) dias, se estiver solto, podendo o juiz, ouvido o Ministério Público, mediante pedido justificado da autoridade policial, duplicar os prazos.

B ) 30 (trinta) dias, se o indiciado estiver preso, e de 90 (noventa) dias, se estiver solto, podendo o juiz, ouvido o Ministério Público, mediante pedido justificado da autoridade policial, triplicar os prazos.

C ) 10 (dez) dias, se o indiciado estiver preso, e de 60 (sessenta) dias, se estiver solto, podendo o juiz, ouvido o Ministério Público, mediante pedido justificado da autoridade policial, duplicar os prazos.

D ) 10 (dez) dias, se o indiciado estiver preso, e de 60 (sessenta) dias, se estiver solto, podendo o juiz, ouvido o Ministério Público, mediante pedido justificado da autoridade policial, triplicar os prazos.

E ) N. R. A.

Questão de concurso 4098

3 . (OAB - Exame de Ordem - 2008) Acerca das modificações penais e processuais penais introduzidas pela Lei nº 11.343/2006 Lei de Tóxicos — com relação à figura do usuário de drogas, assinale a opção correta.

A ) A conduta daquele que, para consumo pessoal, cultiva plantas destinadas à preparação de substância capaz de causar dependência física ou psíquica permanece sem tipificação.

B ) É possível, além das penas de advertência, prestação de serviços à comunidade ou medida educativa, a imposição de pena privativa de liberdade ao usuário de drogas.

C ) O porte de drogas tornou-se infração de menor potencial ofensivo, estando sujeito ao procedimento da Lei nº 9.099/1995, que dispõe sobre os juizados especiais criminais.

D ) Poderá ser imposta ao usuário de drogas prisão em flagrante, devendo o autuado ser encaminhado ao juízo competente para que este se manifeste sobre a manutenção da prisão, após a lavratura do termo circunstanciado.

E ) N. R. A.

Questão de concurso 4101

4 . (TRF-4ª Região - Juiz - 2008) Dadas as assertivas abaixo, assinalar a alternativa correta.

I. A condenação pelo crime de tráfico de entorpecentes exige o laudo definitivo do material tóxico, que pode ser trazido até a sentença, respeitado o contraditório.

II. O consumo pessoal de drogas, sem autorização legal ou regulamentar, é punido com advertência, prestação de serviços à comunidade ou medida educativa.

III. Pune a Lei de Entorpecentes a mera colaboração como informante da organização de tráfico.

IV. O crime de tráfico, segundo a Lei nº 11.343/06, é inafiançável e insuscetível de graça, indulto, anistia e liberdade provisória, vedada a conversão de suas penas em restritivas de direitos, embora permitido o sursis e a unificação de penas.

A ) Estão corretas apenas as assertivas III e IV.

B ) Estão corretas apenas as assertivas I, II e III.

C ) Estão corretas apenas as assertivas I, II e IV.

D ) Estão corretas todas as assertivas.

E ) N. R. A.

Questão de concurso 4102

5 . (OAB-SP, Cespe - Exame de Ordem - 2008) Assinale a opção correta com base na legislação atual de combate às drogas (Lei nº 11.343/2006).

A ) Se um indivíduo, acusado de tráfico de drogas, colaborar voluntariamente com a investigação policial e o processo criminal na identificação dos demais co-autores do crime e na recuperação total do produto do crime, nessa situação, caso ele seja condenado, terá sua pena reduzida nos termos da lei.

B ) Segundo a novel legislação, o indivíduo que esteja cumprindo pena em decorrência de condenação por tráfico ilícito de entorpecentes não pode beneficiar-se de livramento condicional.

C ) O agente que, em razão da dependência de droga, era, ao tempo da ação ou da omissão,