Direito Penal

A Ciência Penal

Objetivos

Ao final da aula o aluno deverá ser capaz de:

• Conhecer o plano de ensino da disciplina.

• Contextualizar o Direito Penal no âmbito geral do Direito.

• Visualizar os espaços profissionais para o exercício do Direito Penal.

• Compreender o desenvolvimento do sistema penal como controle social formal e suas missões em um Estado Democrático de Direito.

• Reconhecer o princípio da dignidade da pessoa humana como preceito constitucional e sua relação com as demais Ciências Sociais Aplicadas.

• Desenvolver o raciocínio crítico-jurídico acerca das diversas formas de Controle Social ? Formal e Informal, da necessidade da existência de um Controle Social Penal .

• Identificar a existência de novos paradigmas para a Ciência Penal e o efetivo Controle Social.

• Analisar a necessidade da evolução do Direito Penal no atual contexto sócio-político e econômico .

• Desenvolver o raciocínio jurídico sob novas perspectivas da Ciência Penal de forma interdisciplinar.

Estrutura do Conteúdo

1. O Direito Penal e as demais Ciências Sociais Aplicadas.

1.1.O que é o Direito Penal e para que serve: senso comum.

1.2. A visão interdisciplinar do Direito Penal.

1.3. Conceitos de Direito Penal.

2. O Direito Penal.

2.1. Missões ou Funções no Estado Democrático de Direito.

2.2. Características.

2.3. Fontes.

2.4. As demais Ciências Penais: criminologia, política criminal, penalogia e vitimologia.

3. O Controle Social - Penal e o Estado Democrático de Direito.

3.1.Conceito .

3.2.Espécies : formal e informal.

3.3.Controle Social-Penal: legitimidade e relação com Direitos Humanos, Direitos Fundamentais e Garantismo Penal.

Aplicação Prática Teórica

1) Leia o texto abaixo e responda às questões formuladas com base nas leituras indicadas no plano de aula e pelo seu professor.

Ricardo, atrasado para pegar seus filhos no colégio, ao pegar seu carro não coloca o cinto de segurança. No trajeto, ainda que dirigindo numa velocidade compatível como local, um policial percebe a ausência do cinto e lhe aplica uma multa. Assim, considerando que Ricardo praticou um ilícito, violando o art. 167 do CTB (lei 9.503/97) é possível afirmar que ele praticou um crime, uma vez que será sancionado? Assim, é possível afirmar que todo ilícito configura crime? Responda de forma justificada com base nos estudos realizados sobre as missões do Direito Penal no Estado Democrático de Direito.

Nem todo ato ilícito é de natureza penal, porque somente são consideradas crimes pelo principio da legalidade,

Aquelas condutas previstas pela Lei penal brasileira, sendo certo que dirigir sem cinto de segurança é uma mera infração administrativa.

2) Não obstante a falha do sistema penal, o mesmo continua a ser considerado um ?mal necessário? à sociedade moderna na medida em que visa, diante da complexidade das situações fáticas delituosas que lhe são apresentadas, exercer um controle social formal e institucional que atenda à toda a coletividade. Neste contexto, diante do Estado Democrático de Direito, baseado na dignidade da pessoa humana, assinale a alternativa correta acerca das missões e características do Direito Penal:

a) o Direito Penal visa tutelar todos os bens jurídicos, relevantes ou não, dando uma satisfação e uma sensação de segurança à sociedade;

b) o Direito Penal possui como missão a efetivação dos direitos e garantias fundamentais, sendo, portanto, utilizado como primeira forma de controle social com vistas à máxima repressão das condutas delitivas;

c) o Direito Penal tem como fim limitar o poder punitivo do Estado e garantir que o cidadão não sofra arbitrariedades por parte do Estado, o qual sempre deverá agir segundo a lei.

d) o Direito Penal possui como missão castigar as condutas lesivas e perigosas, excluindo o infrator do convívio social para que a sociedade de bem possa evoluir num ambiente saudável.

3) Segundo a aula ministrada sobre as fontes do Direito Penal, assinale a alternativa incorreta:

a)Na ausência de lei penal, o juiz pode usar os costumes para sancionar uma conduta considerada lesiva

b) Os Estados membros e municípios não podem legislar matéria criminal

c) As medidas provisórias, atos normativos exclusivos do Presidente da República, embora com força de lei, não são lei, por isso não podem tratar matéria criminal

d) O legislador penal, em atenção ao princípio da intervenção mínima, deverá evitar a criminalização de condutas que possam ser contidas satisfatoriamente por outros meios de controle, formais ou informais, menos onerosos ao indivíduo