Direito Penal

1) Leia o texto abaixo e responda às questões formuladas com base nas leituras indicadas

no plano de aula e pelo seu professor.

Ricardo, atrasado para pegar seus filhos no colégio, ao pegar seu carro não coloca o cinto

de segurança. No trajeto, ainda que dirigindo numa velocidade compatível como local,

um policial percebe a ausência do cinto e lhe aplica uma multa. Assim, considerando que

Ricardo praticou um ilícito, violando o art. 167 do CTB (lei 9.503/97) é possível afirmar

que ele praticou um crime, uma vez que será sancionado? Assim, é possível afirmar que

todo ilícito configura crime? Responda de forma justificada com base nos estudos

realizados sobre as missões do Direito Penal no Estado Democrático de Direito.

2) Não obstante a falha do sistema penal, o mesmo continua a ser considerado um ?mal

necessário? à sociedade moderna na medida em que visa, diante da complexidade das

situações fáticas delituosas que lhe são apresentadas, exercer um controle social formal e

institucional que atenda à toda a coletividade. Neste contexto, diante do Estado

Democrático de Direito, baseado na dignidade da pessoa humana, assinale a alternativa

correta acerca das missões e características do Direito Penal:

a) o Direito Penal visa tutelar todos os bens jurídicos, relevantes ou não, dando uma

satisfação e uma sensação de segurança à sociedade;

b) o Direito Penal possui como missão a efetivação dos direitos e garantias

fundamentais, sendo, portanto, utilizado como primeira forma de controle social com

vistas à máxima repressão das condutas delitivas;

c) o Direito Penal tem como fim limitar o poder punitivo do Estado e garantir que o

cidadão não sofra arbitrariedades por parte do Estado, o qual sempre deverá agir segundo

a lei.

d) o Direito Penal possui como missão castigar as condutas lesivas e perigosas, excluindo

o infrator do convívio social para que a sociedade de bem possa evoluir num ambiente

saudável.

3) Segundo a aula ministrada sobre as fontes do Direito Penal, assinale a alternativa

incorreta:

a)Na ausência de lei penal, o juiz pode usar os costumes para sancionar uma conduta

considerada lesiva

b) Os Estados membros e municípios não podem legislar matéria cr