Direito Penal

Crime consumado.

ACÓRDÃO Nº 4524

Classe : 31 – Recurso Criminal

Num. Processo : 334-50

Recorrente : Ubiratan Dias de Lima

Advogado : Dr. Cláudio Vinícius Nunes Quadros - OAB/DF Nº 20.097

Recorrido : Ministério Público Eleitoral

Relatora : Desembargadora Eleitoral Nilsoni de Freitas Custódio

EMENTA

RECURSO CRIMINAL. ART. 299 DO CÓDIGO ELEITORAL.

GRAVAÇÃO AMBIENTAL. ILICITUDE. INOCORRÊNCIA.

CORRUPÇÃO ELEITORAL ATIVA. MATERIALIDADE E

AUTORIA COMPROVADAS. OBJETIVIDADE JURIDICA.

CRIME FORMAL. RESULTADO DANOSO. INEXIGÊNCIA.

CRIME CONSUMADO COM MERA OFERTA DE DINHEIRO

PARA OBTENÇÃO DE VOTO. CRIME IMPOSSÍVEL.

ELEITORAS FICTÍCIAS. INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA DA

PENA. CONDUTA SOCIAL. SEM ELEMENTOS NOS AUTOS

PARA AFERIÇÃO. PERSONALIDADE DO AGENTE

DESFAVORÁVEL. PENA CORPORAL REDUZIDA.

1. As gravações ambientais são provas admitidas pela Justiça

Eleitoral, desde que a gravação seja realizada por um dos

interlocutores, mesmo sem a ciência do outro. (Precedentes

TSE)

Diferenciação de atos preparatórios impuníveis e atos de tentativa criminosa;

Processo: APR 10024110845864001 MG

Relator(a): Agostinho Gomes de Azevedo

Julgamento: 31/01/2013

Órgão Julgador: Câmaras Criminais Isoladas / 7ª CÂMARA CRIMINAL

Publicação: 08/02/2013

Ementa

APELAÇÃO - FURTO QUALIFICADO TENTADO- IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - RECONHECIMENTO DE MEROS ATOS PREPARATÓRIOS IMPUNÍVEIS - IMPOSSIBILIDADE - CRIME IMPOSSÍVEL - INOCORRÊNCIA - APLICAÇÃO DA FRAÇÃO REDUTORA DA TENTATIVA EM SEU PATAMAR MÁXIMO - INVIABILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.

Tipicidade objetiva e tipicidade subjetiva;

APELAÇÃO CRIMINAL ¬ CONDENAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 155, CAPUT, DO CP ¬ RECURSO DA DEFESA ¬ AUTORIA E MATERIALIDADE SOBEJAMENTE COMPROVADAS ¬ CONJUNTO PROBATÓRIO HÁBIL A INDICAR A TIPICIDADE OBJETIVA E SUBJETIVA DO CRIME DE FURTO ¬ REPRIMENDA BÁSICA ¬ NECESSIDADE DE REPAROS NO QUE SE REFERE AOS ANTECEDENTES CRIMINAIS ¬ MAUS ANTECEDENTES NÃO CONFIGURADOS ¬ AFASTAMENTO ¬ READEQUAÇÃO ¬ PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ¬ INOCORRÊNCIA ¬ RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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