Direito Penal

Direito Penal 1

1)Resposta:Sim,pois certamente por ocasião do acidente estava vigendo o art.303 da lei 9503/97 com uma causa de aumento de pena inserida no inciso V do art. 302 da supra citada lei.Tempo depois surge uam nova legislação que afasta aquela causa de aumento e cria um tipo novo para quem dirige embriagado.Daí devemos concluir que a conduta de André não será notificado pelo tipo novo para lhe agravar a situação em homenagem ao artigo I do Cp, porém desaparecendo a causa obrigatória de aumento de pena,ele então será beneficiado.Crime é sobretudo conduta típica.

2)Resposta:A acusada deverá responder pelo crime prevsito no art.33 combinado com o art.40 inciso I da lei 11.343/2006 prque importou da Bolívia um material entorpecente que se refere a 1 Kg de pasta base ,acrescentando ao seu delito o Parágra 1° inciso I do citado art.33. Notadamente tendo sido o delito praticado em território nacional por estrangeira aplicasse a nossa lei pátria conforme prevê o art.V do CP.Se houver algum tratado internacional de extradição entre o Brasil e Peru,se aquele país quisesse poderia tê-la de volta depois de ser processada.

3)Resposta:Letra C-A lei nova,mais severa, é aplicável ao fato,porque sua vigência é anterior à cessação da permanência.

4)Resposta:Letra D-atividade e ubiquidade

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