Direito Penal

Direito Penal I.

Atividade Prática Supervisionada – ATPS - Desafio de Aprendizagem Etapa 1 e 2, apresentado ao Curso de Direito do Centro Universitário Anhanguera de Campo Grande, solicitada Prof. Luiz Rafael d Mello, como requisito para a avaliação da disciplina Direito do Penal.

CAMPO GRANDE, MS.

2013.

Sumário:

1. Introdução................................................................................................4

2. Etapa 1-Passo 1- Aplicação Lei Penal- Princípio da Legalidade............5

3. Etapa 1-Passo 2 - Relatório: explicação do princípio da legalidade;

a importância e os reflexos do princípio da legalidade..............................7

6. Conclusão................................................................................................................20  

7. Referências..............................................................................................................21

1.Introdução:

Neste trabalho iremos explicar a importância do princípio da legalidade e como aplicar corretamente na lei penal.

O Direito Penal, também chamado de Direito Criminal, é o conjunto de normas jurídicas que o Estado estabelece para combater o crime, através das penas e medidas de segurança e é o ramo do Direito Público dedicado às normas emanadas pelo legislador. Direito Penal visa a proteger os bens jurídicos fundamentais (todo valor reconhecido pelo direito)

O direito penal tem um caráter fragmentário, pois não encerra um sistema exaustivo de proteção aos bens jurídicos, mas apenas elege, conforme o critério do “merecimento da pena”, determinados pontos essenciais. Pode-se dizer que o fim do direito penal é a proteção da sociedade e, mais precisamente, a defesa dos bens jurídicos fundamentais (vida, integridade física e mental, honra, liberdade, patrimônio, etc.).

Além de tentar proteger os bens jurídicos vitais para a sociedade, normalmente entende-se que o direito penal garante os direitos da pessoa humana frente ao poder punitivo do Estado. Ainda que se duvide dessa função garantista, deve ela ser levada em conta na formulação das normas penais, a fim de poder evitar que o Estado de Polícia se manifeste e se sobreponha ao Estado de Direito.

2. Etapa 1-Passo 1- Aplicação Lei Penal- Princípio da Legalidade.

O Princípio da Legalidade é uma demonstração democrática do estado de direito ante o Estado, como uma reserva legal ante os desmandos daqueles que governam em justaposição daqueles que coabitam em uma sociedade.

Seus efeitos podem ser observados na esfera politica, histórica e jurídica:

Trata na politica de alicerçar as garantias que fundamentam o homem em sociedade pela constituição que rege os indivíduos. Garante a liberdade até o limite de atos previamente indesejáveis, garantindo assim, a ausência de surpresa na reprimenda por parte do estado no que tange o individuo. Ficando a sociedade protegida contra qualquer arbitrariedade do Estado em sua liberdade.

Aspectos históricos: surgiu pela primeira vez na “Magna Charta Libertatum” onde constou pela primeira vez que o homem não poderia ser julgado sem lei anterior a seu ato que o defina como crime. Porém, foi no fim do século XVIII sob a influência do Iluminismo que ganhou força e efetividade através do intento de conter o arbítrio e garantir a segurança jurídica.

O Princípio da legalidade é um princípio jurídico que se fundamenta na lei imperando sobre o Estado e o regendo. De modo que as pessoas não tenham sua subjetividade ceifada por abusos ou rompantes estatais garantindo a liberdade no que tange aquela eticidade de costume vivenciada no momento presente por leis desenvolvidas pelo legislativo e não através de decretos lei do executivo, onde poderiam ocorrer abusos ou cerceamento da democracia, bem como insegurança jurídica.

A origem e o predominante sentido do princípio da legalidade foram fundamentalmente políticos, na medida em que, através da certeza jurídica própria do estado democrático de direito, cuidou-se de garantir a segurança político-jurídica do cidadão. O princípio da legalidade é a expressão maior destaque, pois é a garantia vital de que a sociedade não está presa às vontades particulares, pessoais, daquele que o governa.

O Devido Processo Legal e Reserva Legal são os mais importantes desdobramentos e é na Administração Pública que se percebe o quanto é importante estes princípios, posto que seja aí que o Estado é notado e se faz perceber de forma mais contundente junto aos cidadãos.

Com a subjetividade venha antecedendo a intersubjetividade, logo se criou necessidades para boa vizinhança em comunidade, eis que surgiu o Estado, mas isso por forma de dicção a grosso modo. No entanto o que queremos expressar é ausência de uma supressão estatal ante o individuo.

As diferenças são chaves para a criação e inovação tecnológica, cientifica, medica... Essa é a parte boa das diferenças no sentido humano em comunidade. O Estado seria um maestro a reger e direcionar a sociedade não quanto a um destino predefinido, mas como limitador dos excessos de condutas socialmente indesejáveis através de sanções pecuniárias, penais e administrativas, enfim, diversas reprimendas para que não acometa contra um ou outro ou até mesmo o todo o mal maior na acepção social local de época. Sendo assim, garantidor de que aflorem o progresso e boa conduta, colhendo-se no seio da pátria constituída o que fora citado no inicio do paragrafo. Em suma seria exatamente o que explana o caput do Art. 5º da Constituição Federal de 1988:

Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança