Direito Penal Extravagante

1ª Questão- SE UM FUNCIONÁRIO PÚBLICO COMETER CRIME DE PECULATO AUXILIADO POR PARTICULAR COMO DEVE O ÚLTIMO SER RESPONSABILIZADO À LUZ DA TEORIA DA COOPERAÇÃO DISTINTA? COMENTE.

Diz o art. 29 do CP que: “quem de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas por este cominadas, na medida de sua culpabilidade.” Portanto, configura-se concurso de pessoas quando mais de uma pessoa se reúnem para prática de uma infração penal. No caso acima explícito o funcionário público é auxiliado pelo particular para o cometimento do crime de peculato, nesse caso específico o particular contribui, tornando-se um participe. E, a teoria da cooperação dolosa distinta trata tanto dessa participação como da co-autoria através da análise dos meios para configurá-las que são a previsão e a previsibilidade. No caso retro transcrito o elemento basilar de tal conduta será a previsão, sendo que o participe responderá por dolo eventual no crime mais grave e o funcionário público, idem, por dolo.

2ª Questão- “A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, NO ÂMBITO DO DIREITO PENAL, NÃO TEM A ABRANGÊNCIA RESTRITA TAL COMO É RECEPCIONADA NOS RAMOS DO DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO, QUE, GERALMENTE, A CONCEBEM COMO EXERCÍCIO DE UMA DAS FUNÇÕES VITAIS DO ESTADO, NO ÂMBITO DA DIVISÃO DE PODERES”. COMENTE A ASSERTIVA INDICANDO QUAL É A OBJETIVIDADE JURÍDICA DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

A objetividade jurídica tutelada nos crimes contra a administração pública baseia-se sobre tudo na moralidade da administração pública, salvaguardando através do ramo jurídico tido como última ratio que é o direito penal, o patrimônio público, através das normas por ele estipuladas no título XI do diploma repressivo.