Direito Penal I

) Qual é a missão do direito penal?

A missão do direito penal é proteger os valores fundamentais para a subsistência do corpo social, tais como a vida, a liberdade, a saúde, a propriedade, entre todos, denominados bens jurídicos.

2) Por que a proteção do direito penal sobre bens jurídicos é fragmentária e subsidiária?

É fragmentária, por que tutela apenas alguns bens. Os mais relevantes para a sociedade.

Subsidiária, é um instrumento formal para viver em sociedade.

3) Explicar a diferença entre lei penal e norma penal.

Lei penal, é a regre escrita. É feita pelo legislador, com a finalidade de tornar expresso o comportamento considerado indesejável e perigoso para a coletividade. Como por exemplo: Art. 121 CP - '' Matar alguém".

Norma penal, não é escrita. É uma regra proibitiva, que é retirada do espírito dos membros da sociedade.

4) Quais os fundamentos do princípio da legalidade?

Democrático: Respeito ao princípio da divisão de poderes. O parlamento deve ser o responsável pela criação de crimes.

Político: Exigência de vinculação do executivo e judiciário a leis formuladas de forma abstrata. Impede o poder punitivo com base no livre arbítrio.

Jurídico: Uma lei prévia e clara produz importante efeito intimidativo.

5) Que regras se extrai do enunciado previsto no art. 5°, XL da Constituição Federal?

Art. 5°, XL do “CF ‘‘ A lei não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.”

A regra que se extrai, é que deverá ser sempre usada a lei mais benéfica para o réu.

Temos como exemplo, quando o fato acontece sobre a vigência de uma determinada lei, quando a qualquer tempo haja o surgimento de uma nova lei revogando a 1º, existe então um conflito, lei antiga versos lei nova. Coloca-se então em uso a lei mais benéfica ao réu.

6) Em que consiste a extratividade da lei penal mais benéfica?

Sempre que houver restrição do jus puniendi e, conseqüentemente, ampliação dos direitos de liberdade do individuo, a lei há que ser tida como mais favorável. Toda regra, portanto, que aumente o campo da licitude penal e amplie o espectro de atuação do agente, não só excluindo figuras criminosas, como também refletindo-se sobre a culpabilidade e a antijuricidade, é considerada lex mitior. Do mesmo modo, qualquer regra que diminua ou torne a pena mais branda ou a comute em outra de menor severidade também será mais benéfica.

7) Em que situação aplica-se a ultratividade para leis excepcionais e temporárias?

Aplica-se por um momento, até a resolução do problema. Como é o caso de uma seca, onde se usar água indiscriminadamente passa a ser crime. Mais quando passa a seca, ela se autorevoga, ou seja, são leis emergenciais.

8)Qual a teoria adotada pelo código penal sobre tempo do crime?

O Código penal adotou a teoria da atividade, como conseqüência principal, a imputabilidade do agente deve ser aferida no momento em que o crime é praticado, pouco importando a data em que o resultado venha a ocorrer.

9) Qual o conceito finalista de conduta humana?

É o comportamento humano voluntário e consciente dirigido a uma finalidade. A vontade deve ser apreciada juridicamente.

10) Quais as características dos crimes omissivos impróprios ? Onde ele está previsto na legislação penal?

Omissão imprópria ou impura / Comissiva por omissão

Está prevista no art. 13, §2° CP.

Suas características são:

* O agente tem dever específico de evitar o resultado.

* Tem personagens próprios. São chamados garantidores. A omissão