Direito Penal I

1- Explique os institutos de estrito cumprimento dever legal, estado de necessidade e exercício regular do direito.

Resposta - Estado de necessidade: é uma situação de perigo atual de interesses protegidos pelo direito, em que o agente, para salvar um bem próprio ou de terceiro, não tem outro meio senão o de lesar o interesse de outrem; perigo atual é o presente, que está acontecendo; iminente é o prestes a desencadear-se.

Estrito cumprimento do dever legal e exercício regular de direito: determina o art. 23, III, do CP, que não há crime quando o sujeito pratica o fato em estrito cumprimento do dever legal; é causa de exclusão da antijuricidade; a excludente só ocorre quando há um dever imposto pelo direito objetivo; o art. 23, III, parte final, do CP, determina que não há crime quando o agente pratica o fato no exercício regular de direito; desde que a conduta se enquadre no exercício de um direito, embora típica, não apresenta o caráter de antijurídica.

2- O que é inter-criminis?

Resposta – Conjunto de fases pela qual passa o crime desde a sua fase puramente mental até a sua realização final, só é com o crime doloso, pois é o único que identifica as fases.

3- Quando existe legitima defesa?

Resposta - Legítima defesa: nos termos do art. 25 do CP, entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente os meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.

4- O que é tipo penal e o que significa tipicidade?

Resposta – Tipo é o conjunto dos elementos descritivos do crime contidos na lei penal, varia segundo o crime considerado.

Tipicidade é a correspondência entre o fato praticado pelo agente e a descrição de cada espécie de infração contida na lei penal incriminadora.

5- Explique tentativa de desistência voluntaria e arrependimento eficaz.

Resposta - Desistência voluntária consiste numa abstenção de atividade, o sujeito cessa o seu comportamento delituoso; assim, só ocorre antes de o agente esgotar o processo executivo. Arrependimento eficaz tem lugar quando o agente, tendo já ultimado o processo de execução do crime, desenvolve nova atividade impedindo a produção do resultado.

6- Qual a diferença entre culpa consciente e dolo eventual?

Resposta - DOLO EVENTUAL

" a vontade do agente não está dirigida para a obtenção do resultado; o que ele quer é algo diverso, mas, prevendo que o evento possa ocorrer, assume assim mesmo o risco de causá-lo. Essa possibilidade de ocorrência do resultado não o detém e ele pratica a conduta, consentimento no resultado. Há dolo eventual, portanto, quando o autor tem seriamente como possível a realização do tipo legal se praticar a conduta e se conforma com isso. Exemplos de dolo eventual são o do motorista que avança com o automóvel contra uma multidão, porque está com pressa de chegar a seu destino, por exemplo, aceitando o risco da morte de um ou mais pedestres..."

"Encontram- se na jurisprudência alguns casos de homicídio com dolo eventual: desferir pauladas na vítima,