Direito Penal I

Semana 3 - Direito Penal I

Aula 3

Casos Concretos

1) A questão versa sobre a pertinência ou não da ordem do Habeas Corpus impetrado por Alex Sandro Lima, com vistas ao trancamento de inquérito policial sob o argumento de atipicidade da conduta por ausência de expressa previsão na Lei nº 11.343/2006, haver sido flagrado em uma boate portando quantidade elevada dos hormônios testosterona em comprimido e estrogênio equino.

No caso em tela, o preceito primário do artigo 33 da Lei nº 11.343/2006 apesar de norma penal, incriminadora, está incompleta em face da incompetência do legislador penal para regular as especificidades que afeta áreas das ciências.

Com tudo, a Lei de Drogas ainda que, descreva as condutas lesivas não possuem competência para especificar o que sejam drogas, cabendo ao Ministério de Saúde por meio de uma portaria de tal especificação.

Apesar de o artigo 33 da Lei nº 11.343/2066 conter certo número de núcleos do tipo, basta 1 (um) para configurar o crime “trazer consigo”. (norma penal em branco)

2) A conduta de Fábio está a tipificada no artigo 312, CAPUT do Código Penal, haja vista a exigência de o sujeito ativo ser funcionário público (crime próprio) ou equiparado a funcionário público, sendo que, o exercício da função pública torna-se elemento especionalizante face de ter a sua disposição a vultosa quantia em razão do seu cargo. O outro bancário também responderá pelo artigo 312 N/F do artigo 30 do CP, porque os elementares do crime se comunicam entre ambas e principalmente, por ele saber da condição funcional desse agente.

Não se trata de consumação porque não estamos diante de um crime meio e um crime fim. Para avaliação de consumação é necessário que o agente conheça o ITER CRIMINIS (caminho do delito) e saiba diferenciar os atos preparatórios dos atos de execução.

Letra B