Direito Penal QUESTÃO

SEMANA:2

QUESTÃO:1

R= o direito penal só pode ser utilizado como forma de controle social se realmente necessário e eficaz face aos demais ramos do Direito, tal principio da intervenção mínima orienta e o poder incriminador do estado, preconizando que a criminalização de uma conduta só se legitima se constituir meio necessário para a proteção de determinado bem jurídico, tanto assim o Direito Penal não pode ser utilizado como mecanismo de resolução de ilícito civil.

STJ - HABEAS CORPUS HC 200135 SP 2011/0053906-7 (STJ)

Data de Publicação: 08/06/2011

Ementa: HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. ADVOGADO. RETENÇÃO DE HAVERESPREVIDENCIÁRIOS. DEVOLUÇÃO ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA.ARREPENDIMENTO POSTERIOR A SER SOPESADO COM EVENTUALINDIVIDUALIZAÇÃO PENAL. Segundo remansosa jurisprudência desta Corte, bem como do SupremoTribunal Federal, a devolução do "bem" na apropriação indébita,mesmo que antes do recebimento da denúncia, não afasta o dolo,tampouco ilide a justa causa do tipo do art. 168 do CP , devendo sertal fato ser considerado como arre...

Encontrado em: HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. ADVOGADO. RETENÇÃO DE HAVERESPREVIDENCIÁRIOS. DEVOLUÇÃO ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA.ARREPENDIMENTO POSTERIOR A SER..." na apropriação indébita,mesmo que antes do recebimento da denúncia, não afasta o dolo

QUESTÃO:2

R= A questão versa sobre a possibilidade ou não da incidência do principio da insignificância ou bagatela. No caso em questão o delito previsto no artigo 289 do CP não admite a incidência desse princípio face à natureza do bem jurídico tutelado, qual seja, fé pública

STF - HABEAS CORPUS HC 105829 MG (STF)

Data de Publicação: 6 de Setembro de 2011

Ementa: EMENTA Habeas corpus. Constitucional. Penal. Moeda falsa ( CP , art. 289 , § 1º ). Pequeno valor. Alegação de incidência do princípio da insignificância. Fato penalmente relevante. Writ denegado. 1. A existência de decisão neste Supremo Tribunal no sentido pretendido pela impetrante, inclusive admitindo a incidência do princípio da insignificância ao crime de moeda falsa, não é bastante para demonstrar como legítima sua pretensão. 2. Nas circunstâncias do caso, o fato é penalmente relevante...

Encontrado em: EMENTA Habeas corpus. Constitucional. Penal. Moeda falsa ( CP , art. 289... do princípio da insignificância ao crime de moeda falsa, não é bastante para... penalmente relevante, pois a moeda falsa apreendida seria suficiente para induzir

QUESTÃO OBJETIVA:

LETRA: e) estipula que a criminalização de uma conduta só se legitima se constituir meio necessário para a proteção de determinado bem jurídICO

QUESTÃO OBJETIVA:

LETRA: b) O princípio da intervenção mínima, que estabelece a atuação do direito penal como ultima ratio, orienta e limita o poder incriminador do Estado, preconizando que a criminalização de uma conduta só se legitima se constituir meio necessário para a proteção de determinado bem jurídico.