Direito Penal Questoes

PENAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 288

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, PARÁGRAFO ÚNICO

× Decreto-lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940. Art. 288 - Associarem-se mais de três pessoas, em quadrilha ou bando, para o fim de cometer crimes:

Parágrafo único - A pena aplica-se em dobro, se a quadrilha ou bando é armado.

Constituição de milícia privada (Incluído dada pela Lei nº 12.720, de 2012)

Art. 288, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40 18928 1 seguidor Seguir

E ART. 180

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, CAPUT, AMBOS DO CP

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. CONCURSO MATERIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINTA A PUNIBILIDADE EM RELAÇÃO A ESSES CRIMES. ROUBO MAJORADO. INÉPCIA DA DENÚNCIA ALEGADA ANTES DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. INOCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA CONDENAÇÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. MAJORANTE DO CRIME DE ROUBO E CRIME DE QUADRILHA ARMADA. TESE DE BIS IN IDEM. FALTA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO. SÚMULA Nº 284/STJ. TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. AUMENTO DA PENA PELA INCIDÊNCIA DE QUATRO MAJORANTES. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N.º 443/STJ.

I - Inicialmente, verifica-se a prejudicialidade do recurso especial em relação aos crimes de quadrilha armada e receptação, ante o advento da prescrição punitiva.

II - Com efeito, tratando-se de concurso de crimes, a extinção da punibilidade recairá sobre a pena de cada delito, isoladamente (art. 119

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do CP

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).

III - E, na hipótese, pela pena imposta ao recorrente pelos crimes tipificados no art. 288

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, parágrafo único

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, (2 anos de reclusão) e art. 180

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, caput, (1 ano de reclusão), ambos do CP

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, tem-se que o prazo prescricional seria de 04 anos, ex vi dos arts. 107

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, inciso IV

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, 109

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, inciso V

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e 110

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, § 1º

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, todos do CP

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.

IV - Assim, deve ser declarada a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva em relação