Questões De Direito Penal E Processual Penal

Questões de Direito Penal e Processual Penal

ENUNCIADO. A respeito da aplicação da lei penal, dos princípios da legalidade e da anterioridade e acerca da lei penal

no tempo e no espaço, julgue os seguintes itens:

01. (___) - Ocorrendo a hipótese de novatio legis in mellius em relação a determinado crime praticado por uma pessoa

definitivamente condenada pelo fato, caberá ao juízo da execução, e não ao juízo da condenação, a aplicação da lei mais

benigna.

02. (___) - O princípio da legalidade, que é desdobrado nos princípios da reserva legal e da anterioridade, não se aplica às

medidas de segurança, que não possuem natureza de pena, pois a parte geral do Código Penal apenas se refere aos

crimes e contravenções penais.

03. (___) - A lei processual penal não se submete ao princípio da retroatividade in mellius, devendo ter incidência

imediata sobre todos os processos em andamento, independentemente de o crime haver sido cometido antes ou depois

de sua vigência ou de a inovação ser mais benéfica ou prejudicial.

ENUNCIADO. Julgue os itens subsequentes, acerca dos atos de improbidade e crimes contra a administração pública:

04. (___) - A contratação de advogado privado, às custas públicas, para a defesa de prefeito em ação civil pública, ainda

que haja corpo próprio de advogados do município, não configura ato de improbidade, mas mero ilícito civil, segundo

entendimento do STJ.

05. (___) - De acordo com a legislação respectiva, é cabível a transação penal nas ações destinadas a apurar atos de

improbidade.

06. (___) - Segundo entendimento do STJ em relação ao crime de peculato, configura bis in idem a aplicação da

circunstância agravante de ter o crime sido praticado com violação de dever inerente a cargo.

ENUNCIADO. Acerca dos crimes relativos à licitação, julgue os itens que se seguem.

07. (___) - Os crimes definidos na lei de licitações sujeitam os seus autores, quando servidores públicos, à perda de cargo,

emprego, função ou mandato eletivo, ainda que o crime não tenha sido consumado.

08. (___) - Não interfere na pena aplicada ao agente o fato de ser ele ocupante de cargo em comissão ou de função de

confiança em órgão da administração direta, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista, fundação pública

ou em outra entidade controlada direta ou indiretamente pelo poder público.

ENUNCIADO. A respeito de lavagem de dinheiro e crimes contra o sistema financeiro nacional, julgue os seguintes

itens:

09. (___) - O processo e o julgamento dos crimes de lavagem de dinheiro independem do processo e do julgamento dos

crimes antecedentes, ainda que praticados em outro país.

10. (___) - Compete à justiça estadual o processo e o julgamento dos crimes de lavagem de dinheiro, ainda que o crime

antecedente seja de competência da justiça federal, desde que não tenha sido praticado em detrimento de bens, serviços

ou interesses da União, ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas.

11. (___) - Nos crimes de lavagem de dinheiro, a pena não poderá ser cumprida inicialmente em regime aberto, mesmo

que haja colaboração espontânea do coautor ou partícipe com as autoridades, na prestação de esclarecimentos que

conduzam à apuração das infrações penais e de sua autoria.

ENUNCIADO. Julgue os itens a seguir, com base no entendimento do STF:

12. (___) - Considere que, após realização de interceptação telefônica judicialmente autorizada para apurar crime contra

a administração pública imputado ao servidor público Mário, a autoridade policial tenha identificado, na fase de

inquérito, provas de ilícitos administrativos praticados por outros servidores. Nessa situação hipotética, considerando-se

que a interceptação telefônica tenha sido autorizada judicialmente apenas em relação ao servidor Mário, as provas

obtidas contra os outros servidores não poderão ser usadas em procedimento administrativo disciplinar.

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13. (___) - É possível a prorrogação do prazo de autorização para a interceptação telefônica, mesmo que sucessiva,

especialmente quando se tratar de fato complexo que exija investigação diferenciada e contínua.

14. (___) - Uma vez realizada a interceptação telefônica de forma fundamentada, legal e legítima, as informações e

provas coletadas dessa diligência podem subsidiar denúncia com base em crimes puníveis com pena de detenção, desde

que estes sejam conexos aos primeiros tipos penais que justificaram a interceptação.

ENUNCIADO. Julgue os itens que se seguem acerca da restituição das coisas apreendidas e do perdimento de bens:

15. (___) - A restituição, por constituir ato privativo da autoridade judicial, não poderá ser ordenada pela autoridade

policial, ainda que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante.

16. (___) - Mesmo que haja dúvida sobre a titularidade do bem apreendido, compete ao juiz criminal decidir sobre o

incidente.