Questões De Direito Penal

EXERCÍCIOS:

PARTE GERAL

01) Nos termos do Código Penal Brasileiro, é CORRETO afirmar que:

a) Em nenhuma hipótese são sujeitos à lei brasileira os crimes cometidos no estrangeiro, que deverão assim submeter-se à lei do lugar onde foram cometidos.

b) A pena cumprida no estrangeiro, mesmo quando se trate do mesmo crime, não será aproveitada para efeitos de atenuação da pena imposta no Brasil.

c) Quanto ao lugar, considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.

d) A sentença estrangeira não produz conseqüência alguma na aplicação da lei brasileira, não podendo ser homologada no Brasil em nenhuma hipótese.

e) As regras do Código Penal não se aplicam, em nenhuma hipótese, aos fatos incriminados por lei especial.

02) Sobre o crime, é CORRETO afirmar que:

a) Para Teoria Clássica o crime é um fato típico e antijurídico.

b) Para Teoria Finalista o crime é um fato típico, antijurídico e culpável.

c) De acordo com o resultado, os crimes materiais são aqueles em relação aos quais a lei descreve uma ação e um resultado, consumando-se no momento da ação, independentemente do resultado.

d) Crimes de mão própria são aqueles que só podem ser cometidos por determinada categoria de pessoas e admitem co-autoria.

e) Crime falho ocorre quando o agente percorre todo o iter criminis, mas não consegue consumar o delito.

03) Assinale a alternativa INCORRETA:

a) No chamado crime de atentado a tentativa é equiparada ao crime consumado, havendo aplicação da teoria subjetiva.

b) A lei penal brasileira faz distinção entre a tentativa perfeita e a tentativa imperfeita, sendo expressamente prevista a diminuição da aplicação da pena em abstrato no caso da tentativa perfeita.

c) No caso de tentativa qualificada o agente responde apenas pelos atos anteriores à execução do crime.

d) Os crimes omissivos impróprios ou comissivos por omissão admitem tentativa.

e) Nos casos de crime continuado não é admissível a tentativa no todo que o compõe.

04)O curso da prescrição interrompe-se:

a) pela decisão confirmatória da pronúncia.

b) pelo oferecimento da denúncia ou da queixa.

c) pela sentença condenatória, mesmo quando anulada pelo tribunal.

d) pela sentença absolutória com imposição de medida de segurança.

05)Sobre prescrição, é INCORRETO afirmar que:

a) o curso do prazo prescricional pode ser interrompido, mas jamais suspenso.

b) ao contrário do que se dá com os prazos processuais, na contagem do prazo prescricional, o dia do começo inclui-se no cálculo.

c) no caso de evadir-se o condenado ou de revogar-se o livramento condicional, a prescrição é regulada pelo tempo que resta da pena.

d) são reduzidos de ½ (metade) os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 (vinte e um) anos, ou, na data da sentença, maior de 70 (setenta) anos.

06) João, em 20 de maio de 2000, culposamente atirou em sua mulher que veio a falecer em 23 de maio de 2000. Em 23 de maio de 2004, o juiz recebeu a denúncia contra João. A sentença transitada em julgado condenou João à pena privativa de liberdade de 2 anos de detenção. Levando-se em conta que a pena privativa de liberdade de 2 anos prescreve em 4 anos e que o termo inicial do prazo prescricional se inicia no dia em que o crime se consumou, assinale a alternativa correta.

a) O fato se deu em 20 de maio de 2000. Entre o fato e o recebimento da denúncia (23 de maio de 2004), passaram-se mais de quatro anos. Assim, temos a prescrição da pretensão punitiva in abstracto.

b) O fato se deu em 20 de maio de 2000. Entre o fato e o recebimento da denúncia (23 de maio de 2004), passaram-se mais de quatro anos. Assim, temos a prescrição da pretensão punitiva retroativa.

c) O fato se deu em 23 de maio de 2000. Entre o fato e o recebimento da denúncia (23 de maio de 2004), passaram-se mais de quatro anos. Assim, temos a prescrição da pretensão punitiva in abstracto.

d) O fato se deu em 23 de maio de 2000. Entre o fato e o recebimento da denúncia (23 de maio de 2004), passaram-se mais de quatro anos. Assim, temos a prescrição da pretensão punitiva retroativa.

7)A prescrição, denominada intercorrente pela doutrina, é a que ocorre

a) no período posterior à sentença condenatória recorrível até o trânsito em julgado da sentença.

b) em período anterior ao recebimento da denúncia ou queixa.

c) no período entre o recebimento da denúncia ou queixa e a sentença condenatória recorrível.

d) nos diversos períodos que vão desde a consumação do fato até o trânsito em julgado da sentença.

8) Quanto à imputabilidade penal, é correto afirmar que a

a) paixão pode excluir a imputabilidade penal.

b) emoção pode excluir a imputabilidade penal.

c) emoção, a paixão e a embriaguez incompleta proveniente de caso fortuito ou força maior não excluem a imputabilidade penal.

d) embriaguez, ainda que incompleta, mas proveniente de caso fortuito pode excluir a imputabilidade penal.

9) Em relação à pena de prestação pecuniária, é INCORRETO afirmar:

a) Será de importância não inferior a 1 (um) salário mínimo nem superior a 360 (trezentos e sessenta) salários mínimos.

b) Consiste no pagamento de dinheiro à vítima, a seus dependentes,