Direito Previdenciário

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da .....Vara Cível da Comarca de...... Estado de ......

Indústria de Alimentos Enlatados, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ/MF sob o nº...., portador da Cédula de identidade de registro geral sob o nº ......, com sede na Rua ….., n. º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., por intermédio de sua advogada infra assinada,com escritório profissional na Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor: Ação Declaratória de Nulidade de Ato Jurídico em face da Fazenda Pública do Estado de .....

I- Dos Fatos

A Requerente é produtora de alimentos enlatados, cuja receita mensal é de aproximadamente R$ 950.000,00.

Aproximadamente 5% de sua produção, correspondente a R$ 50.000,00, não são postos a venda, em razão de defeitos estéticos nas latas e rótulos, fazendo com que esta parte da produção seja doada a uma instituição filantrópica.

Entretanto, apesar do caráter social da empresa, o fisco estadual, mensalmente vem cobrando o ICMS destes produtos, sob alegações de que a saída destes produtos gera tributo em obrigações tributárias.

Todavia tais alegações não podem prosperar, pelos argumentos a seguir:

II- Do Direito

A Lei Federal nº 91 de 28 de agosto de 1935, que determina as regras pelas quais as entidades sem fins lucrativos são declaradas de utilidade pública, bem como as leis da Previdência Social (Lei nº 8.212/91, Dec. nº. 356/91, Dec. nº. 612/92 e Dec. nº 752/93), estabelecem algumas condições para o recebimento dos títulos de utilidade pública e de filantropia.

Inseridos em tais mandamentos, ou em outros deles decorrentes, estipulado é que não tendo título de utilidade pública, ou de filantropia, não pode a pessoa jurídica gozar do direito de às imunidade.

A Constituição Federal estabelece, com relação às imunidades de impostos sobre o patrimônio renda e serviços, bem como com relação à contribuição patronal da previdência púbica de determinadas pessoas jurídicas sem fins lucrativos, o seguinte:

I. Artigo 150: Sem prejuízo de outras garantias asseguradas aos contribuintes, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

II. VI – Instituir imposto sobre:

III. c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei.

O parágrafo 4º - As vedações expressas no inciso VI, alínea b e c, compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais das entidades nela mencionadas.

O artigo 150, VI, c, da Constituição Federal, proíbe que se instituam tributos sobre as entidades ali mencionadas e o artigo 195, parágrafo 7º, também da Constituição Federal, diz respeito à imunidade das contribuições sociais pelas entidades beneficentes de assistência social.

Assim sendo comprovado a isenção tributária por parte da requerente face a cobrança indevida, pois a lei prevê nestes casos a isenção do imposto, devendo tal cobrança ser cessada e os valores cobrados serem devolvidos as contas da autora pela cobrança indevida.

III- Dos Pedidos

Conforme o exposto requer:

a) que Vossa Excelência determine a imediata suspensão da cobrança do imposto por parte da Requerida;

b) que determine a citação da Requerida, para que no prazo legal, apresente defesa que entender pertinente, querendo, sob pena de revelia;

c) requer, ainda a total procedência da presente demanda para declarar a cessão da cobrança do imposto, nos termos da lei, por serem os produtos destinados a empresa filantrópica, estando, portanto isenta da cobrança do ICMS, conforme artigo 150, inciso VI, alínea c e artigo 195, parágrafo 7º ambos da Constituição Federal;

d) a devolução dos valores cobrados indevidamente da Requerente;

e) por sucumbente, seja a Requerida condenada a suportar os encargos de sucumbência;

f) requer, provar a alegada por todos os meios de prova em direitos admitidos, especialmente pela prova documental, ora produzida, sem prejuízo de outras que venham à eventualmente fazerem-se necessárias.

Dá-se á causa o valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) para efeitos legais.

Nestes termos,

pede