Direito Previdenciário

AULA 7 – PREVIDENCIÁRIO

O benefício previdenciário concedido a pessoas submetidas a atividades laborais insalubres, perigosas ou penosas, que coloquem em risco a saúde ou integridade física, denomina-se:

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a. Auxílio-doença.

b. Auxílio-acidente.

c. Aposentadoria especial.

d. Aposentadoria por idade.

e. Aposentadoria por invalidez.

Resposta correta: Aposentadoria especial.

Comentário sobre a resposta correta: Com fundamento no artigo 201, § 1º da Constituição Federal e nos termos da Lei 8.213/91, a aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida no artigo 25, inciso II da referida lei, que é de 180 (cento e oitenta) contribuições mensais, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.

Question2

Segundo as regras de transição previstas na Emenda Constitucional nº 20/98, para a pessoa que completou o tempo de contribuição constitucionalmente previsto para obter aposentadoria proporcional, o tempo adicional de contribuição, relativo ao prazo que, na data da publicação da Emenda, faltava para adquirir o direito ao benefício, corresponde a:

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a. 50% (cinquenta por cento) do que faltava.

b. 30% (trinta por cento) do que faltava.

c. 20% (vinte por cento) do que faltava.

d. 10% (dez por cento) do que faltava.

e. 40% (quarenta por cento) do que faltava.

Resposta correta: 40% (quarenta por cento) do que faltava.

Comentário sobre a resposta correta: Como a Reforma da Previdência aboliu a aposentadoria proporcional, quem já estava no sistema anteriormente à publicação da Emenda Constitucional nº 20 não terá direito à opção pelo novo regime. Deverá sempre, portanto, submeter-se às regras de transição, que são as seguintes: I - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: a) trinta anos, se homem, e vinte e cinco anos, se mulher; e b) um período adicional de contribuição equivalente a quarenta por cento do tempo que, na data da publicação desta Emenda, faltaria para atingir o tempo para aposentadoria proporcional.

Question3

Antes do advento da Lei 8.213/91, o prazo de carência para a aposentadoria por tempo de serviço era de 60 (sessenta) meses. A partir da referida lei, passou a ser de 180 (cento e oitenta) contribuições mensais. Com a mudança, o artigo 142 da Lei 8.213/91 estabeleceu uma tabela progressiva para quem já se encontrava no sistema em 24 de julho de 1991, que vai de 60 meses até 180 meses de carência, dependendo do ano em que forem implementadas as condições para aposentadoria. Pode-se dizer que o objetivo da tabela progressiva instituída foi de:

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a. Extinguir gradativamente a carência.

b. Garantir o respeito à expectativa de direito.

c. Garantir o respeito ao direito adquirido.

d. Criar uma aposentadoria progressiva.

e. Abolir a aposentadoria proporcional.

Resposta correta: Garantir o respeito à expectativa de direito.

Comentário sobre a resposta correta: Como o tempo de serviço ainda é contado como tempo de contribuição, o prazo de carência da aposentadoria por tempo de serviço de 180 (cento e oitenta) meses também se aplica à aposentadoria por tempo de contribuição. Antes do advento da Lei 8.213/91 referido prazo era de 60 (sessenta) meses. Com a mudança, para garantir o respeito à expectativa de direito de quem já se encontrava no sistema em 24 de julho de 1991, o artigo 142 da Lei 8.213/91 estabeleceu uma tabela progressiva.

Question4

Ressalvado o direito de opção a aposentadoria pelas normas estabelecidas pela Emenda Constitucional nº 20/98 para o regime geral de previdência social, é assegurado o direito à aposentadoria ao segurado que se tenha filiado ao regime geral de previdência social até a data de publicação da Emenda, quando, cumulativamente, atender aos seguintes requisitos: I - contar com cinquenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade, se mulher; e II - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: a) trinta e cinco anos, se homem, e trinta anos, se mulher; e b) um período adicional de contribuição equivalente a vinte por cento do tempo que, na data da publicação desta Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior (Emenda Constitucional nº 20/98, art. 9º).

Na data da publicação da Emenda Constitucional nº 20/98, a segurada Maria Lúcia possuía 47 (quarenta e sete) anos de idade e contava com 25 (vinte e cinco) anos de contribuição. Significa que, para adquirir o direito à aposentadoria segundo as regras acima mencionadas, após a publicação da Emenda Constitucional, Maria Lúcia ainda teve que contribuir por mais:

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a. Sete anos.

b.