Direito Processual Penal

CASO 01:

Um transeunte anônimo liga para a circunscricional local e diz ter ocorrido um crime de homicídio e que o autor do crime é Paraibinha, conhecido no local. A simples delatio deu ensejo à instauração de inquérito policial. Pergunta-se: é possível instaurar inquérito policial, seguindo denúncia anônima?   Responda, orientando-se na doutrina e jurisprudência.

Sim. Nos casos que ensejam uma ação penal pública, o delegado pode instaurar o inquérito através da denúncia anônima, conforme prevê o Art 5º §3º do CPP. Porém há que se ter precaução com este tipo de delação anônima.

Sobre o tema, discorre CAPEZ (2008 p. 84): “ A delação anônima não deve ser repelida de plano, sendo incorreto considera-la sempre inválida; Contudo, requer cautela redobrada por parte da autoridade policial, a qual deverá, antes de tudo, investigar a verossimilhança das informações”.

2- Tendo em vista o enunciado da súmula vinculante n. 14 do Supremo Tribunal Federal, quanto ao sigilo do inquérito policial, é correto afirmar que a autoridade policial poderá negar ao advogado

a) a vista dos autos, sempre que entender pertinente.

b) a vista dos autos, somente quando o suspeito tiver sido indiciado formalmente.

c) do indiciado que esteja atuando com procuração o acesso aos depoimentos prestados pelas vítimas, se entender pertinente.

d)  o acesso aos elementos de prova que ainda não tenham sido documentados no procedimento investigatório. Como havia um CONFLITO DE NORMAS aparente (sigilo do inquérito # direito de defesa) o STF emitiu a súmula vinculante 14 para que ambos princípios fossem observados.

3- Em um processo em que se apura a prática dos delitos de supressão de tributo e evasão de divisas, o Juiz Federal da 4ª Vara Federal Criminal de Arroizinho determina a expedição de carta rogatória para os Estados Unidos da América, a fim de que seja interrogado o réu Mário. Em cumprimento à carta, o tribunal americano realiza o interrogatório do réu e devolve o procedimento à Justiça Brasileira, a 4ª Vara Federal Criminal. O advogado de defesa de Mário, ao se deparar com o teor do ato praticado, requer que o mesmo seja declarado nulo, tendo em vista que não foram obedecidas as garantias processuais brasileiras para o réu.

Exclusivamente sobre o ponto de vista da Lei Processual no Espaço, a alegação do advogado está correta?

a) Sim, pois no processo penal vigora o princípio da extraterritorialidade, já que as normas processuais brasileiras podem ser aplicadas fora do território nacional.

b) Não, pois no processo penal vigora o princípio da territorialidade, já que as normas processuais brasileiras só se aplicam no território nacional. O amparo legal está no Art 7º I b, c do CP crimes contra o patrimônio ou a fé pública da administração pública.

c) Sim, pois no processo penal vigora o princípio da territorialidade, já que as normas processuais brasileiras podem ser aplicadas em qualquer território.

d) Não, pois no processo penal vigora o princípio da extraterritorialidade, já que as normas processuais brasileiras podem ser aplicas fora no território