Direito Processual Penal

CASO 05:

João e José são indiciados em IP pela prática do crime de peculato. Concluído o IP e remetidos ao MP, este vem oferecer denúncia em face de João, silenciando quanto à José, que é recebida pelo juiz na forma em que foi proposta. Pergunta-se: Trata-se a hipótese de arquivamento implícito? Aplica-se a Súmula 524 do STF?

RESPOSTA: Não há que se falar em arquivamento e a denúncia poderá ser oferecida independente do surgimento de novas provas, pois para doutrina e jurisprudência majoritária não existe arquivamento implícito no ordenamento jurídico brasileiro, devendo haver formulação expressa do pedido.

Quanto à Súmula 524 do STF, esta é aplicável, uma vez que o juiz recebeu a denúncia na forma em que foi proposta. Se não há prova suficiente contra João, e no caso de aparecimento de novas provas contra este, a ação penal poderá ser reaberta, através de decisão judicial.

CASO 08:

Determinado prefeito municipal, durante o mandato, desvia verbas públicas repassadas ao Município através de convênio com o Ministério da Educação, sujeitas a prestação de contas, visando ao treinamento e qualificação de professores. Referida fraude somente é descoberta após a cessação do mandato, instaurando-se inquérito policial na DP local. Concluído o Inquérito, no qual restaram recolhidos elementos de prova suficientes para a denúncia, o Promotor de Justiça oferece denúncia contra o ex-prefeito. Diante do exposto, diga qual o juízo competente para julgar o ex prefeito.

RESPOSTA: O juízo competente para julgar o ex prefeito é a Justiça Federal.

CASO 09:

Aristodemo, juiz de direito, em comunhão de desígnios com seu secretário, no dia 20/05/2008, no município de Campinas/SP, pratica o delito descrito no art. 312 do CP, tendo restado consumado o delito. Diante do caso concreto, indaga-se: a) Qual o Juízo com competência para julgar o fato? b) Caso fosse crime doloso contra a vida, como ficaria a competência para o julgamento?

RESPOSTA:

a) Serão julgados pelo Tribunal de Justiça, pois Aristodemo tem foro por prerrogativa de função. E, em razão da jurisdição mais graduada do Tribunal predominar sobre a jurisdição menos graduada do 1º grau, faz com que também o funcionário seja julgado pelo Colegiado.

b) Há divergências. A primeira tese está no sentido de que o Juiz será julgado pelo Tribunal de Justiça e o coautor submetido a Júri Popular. No entanto, o segundo posicionamento ambos serão julgados pelo Tribunal de Justiça, pois no concurso de jurisdições de diversas categorias, predominará a de maior graduação (art. 78, III, CPP).

CASO 11:

O Promotor de Justiça com atribuição requereu o arquivamento do inquérito policial, em razão da atipicidade, com fundamento no artigo 395, II do CPP. O juiz concordou com as razões invocadas e determinou o arquivamento do IP. Um mês depois, o próprio promotor de justiça tomou conhecimento de prova substancialmente nova, indicativa de que o fato realmente praticado era típico. Poderá ser instaurada ação penal? A decisão de arquivamento do IP faz coisa julgada