Direito Processual Penal

Disciplina: Direito Processual Penal I

Curso: Direito

Orientações:

 Procure o professor sempre que tiver dúvidas.

 Entregue a atividade no prazo estipulado.

 Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final.

 Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA).

Proposta da atividade:

Questão 1

Faça uma pesquisa na legislação e na jurisprudência e, em seguida, responda aos seguintes questionamentos:

a) Quais são os prazos a serem respeitados em um inquérito policial e como eles podem variar? (2,0)

b) É possível prorrogação no prazo do inquérito? Se afirmativo, como funciona? (1,0)

c) Qual é a peça que termina o procedimento e quais são os dados essenciais que ela deve conter? (2,0)

Se preferir, você pode escrever um único texto dissertativo respondendo aos três itens. No conjunto, os itens a, b e c devem ter entre 5 e 15 linhas.

RESPOSTA:

Tratando-se dos prazos de encerramento do inquérito policial e excetuando-se a regra de prazo geral contida no art. 10 do Código de Processo Penal (CPP) que é de 30 dias, variados são os prazos de conclusão de inquérito, pois tudo dependerá da esfera a que couber investigar o delito e em que situação se encontra seus indiciados. É o que ocorre no inquérito da Polícia Federal, onde seu prazo é de quinze dias estando o indiciado preso, estabelecido no art. 66 da Lei 5.010/66, podendo ser prorrogado pelo mesmo período, dependente de requerimento fundamentado pela autoridade policial e de deferimento pelo juiz. Diferenciado também é o do inquérito policial militar que é de 20 dias improrrogáveis para indiciado preso, e, de 40 dias prorrogáveis por mais 20 dias, estando o indiciado solto, conforme art. 20 do Código de Processo Penal Militar, assim também está disposto no tocante à lei 11.343/2006, Lei das Drogas, em seu art. 51 que estabelece prazo de 30 dias se o indiciado estiver preso e de 90 dias quando o mesmo estiver solto, podendo estes últimos, serem duplicados pelo juiz, ouvido previamente o Ministério Público, diante de pedido justificado pela autoridade.

Importante ainda relatar os prazos condizentes nos crimes ocorridos na Lei 1.521/1951, que ao tratar dos crimes contra a economia popular, e, independente de se encontrar preso ou solto o indiciado, instrui que terá a autoridade policial o prazo igual de 10 dias para conclusão do inquérito.

Por fim, cabe ressaltar que ao final do inquérito policial, deverá a autoridade policial responsável pelo inquérito, produzir relatório minucioso e imparcial, informando ao juízo competente, todos os atos feitos, pessoas ouvidas, não encontradas, provas materiais, demais informações necessárias, e, encaminhá-lo à autoridade judiciária para que proceda aos devidos trâmites legais.

Questão 2

Considerando o conteúdo já estudado, faça uma nova pesquisa legislativa e jurisprudencial

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