Direito Processual Penal

CASO 1

João e José são indiciados em IP pela prática do crime de peculato. Concluído o IP e remetidos ao MP, este

vem oferecer denúncia em face de João, silenciando quanto à José, que é recebida pelo juiz na forma em que

foi proposta. Pergunta-se: Trata-se a hipótese de arquivamento implícito? Aplica-se a Súmula 524 do STF?

RESPOSTA: Deve-se destacar que, majoritariamente, o arquivamento implícito não tem sido aceito, nem pela jurisprudência, nem pela doutrina, justamento por ausência de disciplina legal. Segundo o STJ sustenta que no silêncio do parquet só se considera arquivado o processo mediante decisão do juiz.

Não cabe a aplicação da súmla, já que nesse caso, deve haver o requerimento do Promotor de Justiça para o arquivamento do inquérito policial.

Exercício Suplementar

1-

Sobre o arquivamento do inquérito policial, a decisão cabe:

(A) ao juiz, se concordar com o pedido de arquivamento formulado pelo Ministério Público.

(B) ao Ministério Público, se concordar com o pedido de arquivamento formulado pela Autoridade Judiciária.

(C) ao Ministério Público, se a decisão for tomada antes da remessa do inquérito ao Poder Judiciário.

(D) à Autoridade Policial, a qualquer tempo, por ser a responsável pelo inquérito policial.

(E) à Autoridade Policial, se a decisão for tomada antes da remessa do inquérito ao Poder Judiciário.