Direito Processual Penal I

Plano de Aula: Prisão em espécie: (continuação). Prisão temporária (Lei nº 7.960/1989). Prisão Preventiva. Novas medidas cautelares.

DIREITO PROCESSUAL PENAL I

Título

Prisão em espécie: (continuação). Prisão temporária (Lei nº 7.960/1989). Prisão Preventiva. Novas medidas cautelares.

Número de Aulas por Semana

Número de Semana de Aula

14

Tema

Prisão em espécie: (continuação). Prisão temporária (Lei nº 7.960/1989). Prisão Preventiva. Medidas Cautelares diversas da prisão.

Objetivos

O aluno terá contato com a prisão mais questionada na doutrina. A lei reguladora, nº 7.960/89 trás várias controvérsias sobre sua interpretação. Desta forma o aluno deverá distinguir os limites da aplicação desta prisão, e a aplicação de seus requisitos, tomando como paradigma a prisão preventiva. Deverá compreender que o fumus comissi delicti e o periculum libertatis nesta prisão tem características próprias, além de finalidade, incidência e prazo de duração específicos.

Quanto à prisão preventiva o aluno analisará os pressupostos e requisitos desta prisão para compreender porque esta prisão é a base para as demais prisões cautelares. Deverá distinguir seu cabimento e sua necessidade, principalmente a aplicação do conceito jurídico indeterminado (ORDEM PÚBLICA). Estudará a prisão decorrente da decisão de pronúncia, em razão da alteração do art. 408 CPP que passou a ter nova redação (art. 413 CPP) pela Lei 11.689/2008, assim como a prisão decorrente de sentença penal condenatória. Quando será cabível sua decretação ou sua manutenção.

Estrutura do Conteúdo

Prisão temporária (Lei nº 7.960/1989). Constitucionalidade. Requisitos. Cabimento. Prazos.

Prisão Preventiva: Momento para o decreto: uma releitura do art. 311 do CPP; Requisitos e fundamentos da prisão preventiva; Prisão preventiva por descumprimento de outras medidas cautelares e prisão por reincidência; Prisão preventiva e violência doméstica; Prisão para identificação do indiciado; Prisão preventiva e excludente de ilicitude; Revogação da prisão decorrente de sentença penal condenatória recorrível e da obrigatproedade do recolhimento à prisão para recorrer (art. 393 e 595, CPP). Medidas cautelares diversas da prisão.

Aplicação Prática Teórica

CASO 01

João, primário e de bons antecedentes, foi preso em flagrante pela prática do crime contra ordem econômica, previsto no art. 7º II da Lei 8137/90. Na delegacia de polícia, a autoridade policial ao lavrar o auto de prisão em flagrante, deixa de conceder ao preso a liberdade provisória e encaminha o APF ao Juiz nos termos do art. 306 do CPP, que converte a prisão em flagrante em preventiva, de acordo com o art. 310, II do mesmo diploma legal. Diante do exposto responda.

a-Agiu corretamente o magistrado?

- O magistrado não agiu corretamente, pois o art. 311 do CPP veda a decretação da prisão preventiva de ofício se não for no curso da ação penal. Em razão disso, também será vedado ao Juiz converter a prisão em flagrante em prisão preventiva de ofício. A lei 12.403/11 alterou o art. 306 caput do CPP, para determinar que uma cópia do APF seja encaminhada ao MP, que