Direito Tributário E Fiscal

Direitos tributários

O Direito Tributário é o ramo do Direito que regula as relações, estabelecidas em tempo e espaço determinados, entre fisco e contribuintes...

...quanto à cobrança de tributos pelas pessoas políticas – União, estados, Distrito Federal e municípios.

Paulo de Barros Carvalho define o Direito Tributário como...

...ramo didaticamente autônomo do Direito, integrado pelo conjunto das proposições jurídico-normativas que correspondam, direta ou indiretamente, à instituição, arrecadação e fiscalização de tributos.

A norma tributária contém, fundamentalmente, um comando no sentido de retirar patrimônio dos contribuintes para o Estado.

Essa expropriação de patrimônio é a característica peculiar da regra de Direito Tributário.

Por intermédio de normas jurídicas dessa espécie, o Estado pode...

suprir as necessidades da sociedade;

cumprir com o denominado bem comum.

Em outros termos...

...o Estado se supre das economias privadas com o intuito de atender às necessidades públicas.

Tratamos de ato expropriatório lícito desde que obedecidas as normas atinentes à tributação.

O Direito Tributário traduz-se em um conjunto de normas jurídicas, por intermédio das quais...

...as entidades políticas retiram recursos dos particulares para o Estado, de forma compulsória, para viabilizarem a satisfação das necessidades da coletividade.

Analisemos agora o conceito de tributo em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir...

O legislador manifesta-se por meio de uma linguagem técnica, que se assenta na linguagem comum, pontilhada, porém, com termos científicos.

No entanto, por se basear na linguagem comum, utiliza muitos vocábulos de significações imprecisas, vagas...

...chegando a cometer, muitas vezes, erros gramaticais e de conteúdo, o que dificulta a compreensão da informação.

O Congresso Nacional é formado por representantes do povo que vêm das diversas camadas sociais e de diversos segmentos profissionais...

...são advogados, médicos, dentistas, professores, administradores, não-graduados...

Isso faz com que, muitas vezes, ao editar as leis, os representantes do Poder Legislativo não obedeçam ao devido rigor científico no uso das palavras.

Por apresentar vocábulos de significações imprecisas, parte da definição de tributo incorre em dois equívocos...

O primeiro é que, ao insistir na expressão em moeda, cria-se um pleonasmo...

...uma vez que a expressão prestação pecuniária já significa que o objeto do tributo será prestado em moeda.

Em segundo lugar, não existe também razão para a inclusão da cláusula ou cujo valor nela se possa exprimir...

...pois que assim foi demasiadamente ampliado o âmbito das prestações tributárias.

Tal fato faz com que, em algumas situações...

...defendamos que o serviço militar, o trabalho nas mesas eleitorais e aquele desempenhado pelos jurados devam integrar o conceito de tributo.

Com a expressão ou cujo valor nela se possa exprimir...

...o legislador apenas quis reforçar o caráter pecuniário do tributo, nunca impor – como tipo tributário – o trabalho de uma pessoa.

O legislador estabeleceu que tributo não é penalidade.

O comportamento que a norma tributária exige, no sentido de levar dinheiro ao Estado, em face da ocorrência de alguns eventos definidos em lei, não constitui um castigo, uma pena.

Os tributos não são pagos em decorrência da prática de atos ilícitos.

Ademais, as normas tributárias incidem sobre fatos lícitos, como...

auferir renda;

prestar serviços;

circular mercadorias;

prestar serviço público ao contribuinte.

No entanto, isso não quer dizer que, eventualmente, sobre atos ilícitos não possam incidir tributos.

Explorar a prostituição pode configurar ato ilícito passível de penalidade privativa de liberdade...

...o que não se confunde com o fato lícito de auferir-se renda decorrente de tal ato ilícito – passível de tributação pelo imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza.

Analisemos agora a expressão instituída em lei...

Tratamos aqui do princípio da legalidade, aplicado ao Direito Tributário.

A instituição ou o aumento de tributos sem lei que o estabeleça é vedado à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios.

Somente a lei pode estipular as hipóteses em que se exija a cobrança de tributos.

Por sua vez, criar tributo é elencar, em lei, todos os critérios que compõem a norma tributária...

o fato tributado;

os sujeitos ativo e passivo;

a base de cálculo e a alíquota;