Direito do Trabalho e Previdência Social

1)O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é uma forma de garantia ao trabalhador que, de surpresa, fica desempregado após a demissão sem justa causa. O FGTS substituiu, após a promulgação da Constituição Federal de 1988, a nominada garantia decenal, a qual ocorria quando o empregado completava 10 (dez) anos de trabalho. Neste contexto, assinale a alternativa correta que apresenta outra possibilidade de saque do FGTS:

Alternativas:

a)Falecimento do cônjuge do trabalhador e a consequente necessidade do custeamento das despesas funerárias.

b)Quando ocorrer a extinção total da empresa, fechamento de quaisquer de seus estabelecimentos, filiais ou agências, supressão de parte de suas atividades, ou ainda falecimento do empregador individual sempre que qualquer dessas ocorrências implique rescisão de contrato de trabalho, comprovada por declaração escrita da empresa, suprida, quando for o caso, por decisão judicial transitada em julgado

Alternativa assinalada

c)Qualquer necessidade pessoal urgente, podendo ser incluída a quitação de financiamento de veículo, desde que já existente ação judicial que visa a sua busca e a apreensão.

d)Quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for portador do vírus da Hepatite C.

e)Quando o trabalhador tiver 65 anos de idade e também ter trabalhado ao menos 05 anos com a Carteira de Trabalho e Previdência Social devidamente registrada.

2)O trabalho em condições de periculosidade (atividade, cuja natureza ou métodos de trabalho coloquem a vida do empregado em risco acentuado em razão da sua exposição à explosivos, inflamáveis e energia elétrica, roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial) assegura ao empregado um adicional de:

Alternativas:

a)Adicional de periculosidade de 30% (trinta por cento), com base de cálculo no salário básico recebido pelo trabalhador, conforme previsão contida da consolidação das leis do trabalho - CLT.

Alternativa assinalada

b)Adicional de insalubridade de 20% (vinte por cento) sobre o salário mínimo estadual, devidamente fixado em Lei.

c)Adicional de Periculosidade de10% (dez por cento) sobre a remuneração total percebida pelo trabalhador.

d)Adicional de periculosidade de 15% (quinze por cento) sobre os prêmios e gratificações recebidas pelo trabalhador.

e)Adicional de insalubridade de 30% (trinta por cento), com base de cálculo no salário básico recebido pelo trabalhador, conforme previsão contida da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.

3)Qual o princípio da Seguridade Social que busca proteger a prestação do benefício, devendo suprir com dignidade o segurado (cidadão). Tal princípio ainda estabelece que a prestação do benefício não poderá ser reduzida, "sob pena de a proteção deixar de ser eficaz e de o beneficiário tornar a cair em estado de necessidade". (Eduardo Rocha Dias; José Leandro Monteiro de Macêdo, in Curso de Direito Previdenciário, Editora Método, 2008, página 120).

Alternativas:

a)Princípio da seletividade e