Direitos Dos Trabalhadores

Organização Sindical e Direito de Greve

União de empregados ou empregadores para a proteção dos direitos

Jogo Fermentados sindicatos estão presentes na Constituição Federal e têm o objetivo de reunir empregados ou empregadores que protegem seus interesses profissionais ou econômicos em relação ao serviço ou atividade que executam. Eles podem ser 'Patronais' com os empregadores e os profissionais formados pelos empregados. Na CLT, são encontradas as prerrogativas, os deveres e a contribuição sindical que é paga anualmente, de acordo com a atividade. Assim, existem também as 'Federações', que são associações de sindicatos e 'Confederações', as associações de federações.

O direito de greve é assegurado a todo trabalhador, pela Constituição Federal. Por meio dela, o empregado pode ter a oportunidade de reinvindicar por seus direitos e defender seus interesses. O exercício da greve é legitimado, podendo haver suspensão coletiva da prestação de serviços, temporariamente e de maneira pacífica, total ou parcial. Os grevistas podem persuadir ou aliciar os trabalhadores quanto à adesão a greve e também arrecadar fundos e ter livre divulgação do movimento. É proibido: violar ou constranger os direitos e garantias tanto do empregado, como do empregador; a empresa não poderá frustrar a divulgação do movimento, muito menos coagir o empregado a comparecer ao trabalho; e a manifestação dos grevistas não poderá impedir o acesso ao trabalho, nem ameaçar pessoas ou danificar a propriedade.

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Estabilidade

O empregado tem garantia de seu emprego com a estabilidade, deixando de adquirir esse benefício se for demitido por justa causa. Esse tipo de estabilidade é encontrada nos concursos públicos. Atualmente, com a mudança na Constituição de 1988, surgiu a 'estabilidade provisória' que pode ser:

Dirigente sindical: quando o empregado for eleito a um cargo de direção ou representação sindical ou de associação profissional até um ano após o seu mandato. Exceto se cometer um erro grave.

Representante da CIPA: os eleitos não podem ser demitidos até um ano após o fim do mandato, exceto por motivo de disciplina, econômico, técnico ou financeiro.

Gestante: não poderá ser dispensada ou demitida, da confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.

Acidente ou doença no trabalho: tem garantia de, no mínimo, doze meses, após término do auxílio-doença, independente do auxílio-acidente.

Normativa: dadas por acordos ou convenções coletivas de trabalho.

Quais são os principais benefícios garantidos por lei ao empregado?

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Seguro desemprego

Por último, é um dos direitos do trabalhador receber o seguro-desemprego, quando ele é:

Demitido sem justa causa, com anotação em carteira de trabalho;

Se for trabalhador doméstico, receberá se o empregador recolher o FGTS;

Com pelo menos 6 meses de trabalho, antes de ser dispensado;

Sem condições de sustentar a família ou ele mesmo;

Não possui o benefício do INSS.

Esse auxílio é temporário e corresponde ao tempo de serviço do trabalhador. Se ele trabalhou de 6 a 11 meses, recebe 3 parcelas. De 12 a 23 meses, recebe 4 parcelas. De 24 a 36 meses, recebe 5 parcelas.

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13º salário

Conhecido como gratificação de natal, é um direito de todo funcionário e o seu valor se aproxima ao salário mensal recebido. Ele pode ser dividido em duas parcelas e é proporcional ao tempo de trabalho, por exemplo: se trabalhou 7 meses, o valor do salário vigente será divido por 12 e multiplicado por 7.

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Abono Salarial

O PIS/PASEP (Programa de Integração Social e Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, respectivamente), é como o Abono Salarial é popularmente conhecido pelos trabalhadores.

O benefício equivale a um salário mínimo e é pago aos trabalhadores contribuintes com renda mensal de até dois salários mínimos, que trabalharam com vínculo empregatício ao menos 30 dias no ano anterior ao exercício atual e que esteja cadastrado no Fundo de Participação PIS/Pasep ou no Cadastro Nacional do Trabalhador, há pelo menos cinco anos.

A partir do cadastro, o trabalhador recebe o abono salarial anualmente do Governo Federal, próximo ao dia de seu aniversário. Para sacar a quantia, fique atento às notícias quando estiver perto da data.

Geralmente, o benefício está disponível para retirada nas agências da Caixa Econômica Federal (CEF) e Banco do Brasil. Quem possui Cartão Cidadão com a senha cadastrada, pode realizar o saque em caixas de auto-atendimento, casas lotéricas ou postos do Caixa Aqui. É necessária apresentação do documento de identificação e nº de inscrição no PIS/Pasep.

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Pensão por Morte

Esse serviço é devido aos dependentes de beneficiários aposentados ou trabalhadores em exercício, que faleceram. O benefício é contado a partir do óbito (quando requerido até 30 dias da morte do titular), a partir do requerimento (quando ultrapassar o prazo de 30 dias) e em caso de decisão judicial, como morte presumida.

A pensão por morte não exige carência, somente os documentos referente a morte do beneficiário. Seu valor corresponde a 100% da aposentadoria que o beneficiário recebia, ou que receberia caso tivesse aposentado. Havendo mais de um dependente, a pensão será dividida entre todos, em partes iguais. Para requerer o benefício, poderá ser nomeado um procurador para isso. Procure o atendimento da Previdência Social.

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Auxílio-Doença

Benefício devido ao segurado que