Direitos Sociais, Direitos Civis, Direitos Políticos E Direitos Humanos

Direitos Sociais

Os direitos sociais demarcam uma importante mudança na evolução da cidadania moderna. Sua função é garantir certas prerrogativas relacionadas com condições mínimas de bem-estar social e econômico que possibilitem aos cidadãos usufruir plenamente do exercício dos direitos civis e políticos.

O princípio norteador dos direitos sociais é o argumento de que as desigualdades de provimentos (condições sociais e econômicas) não podem se traduzir em desigualdades de prerrogativas (direitos civis e políticos). Desse modo, adquiriu-se a noção de que determinado grau de pobreza priva os cidadãos de participação cívica.

Finalidade dos direitos sociais

Os direitos sociais não têm por objetivo eliminar por completo as desigualdades sociais e econômicas e as diferenças de classe social. Sua finalidade é assegurar que elas não interfiram no pleno exercício da cidadania.

As instituições públicas representativas dos direitos sociais são os sistemas de seguridade e previdência social e educacional.

Constituição varguista

No Brasil, o marco da instituição dos direitos sociais ocorreu na época do regime do Estado Novo, com Getúlio Vargas (1930-1937).

A Constituição de 1934 instituiu uma minuciosa regulamentação das condições de trabalho ao estabelecer o salário mínimo, a jornada de trabalho de 8 horas, o repouso semanal, as férias remuneradas, a indenização por dispensa sem justa causa, a assistência médica ao trabalhador e à gestante.

Foi proibido pela nova Carta o trabalho de menores. Estabeleceu-se, ainda, a submissão do direito de propriedade ao interesse social ou coletivo.

A quarta geração de direitos

Desde o final do século 20 surgiram inúmeros movimentos sociais que atualmente lutam para ampliar a cidadania através da defesa de novos direitos.

A quarta geração de direitos de cidadania agrega demandas provenientes de novos tipos de movimento social, como o das minorias étnicas e culturais, dos homossexuais, dos movimentos ecológicos e feministas.

No contexto dos novos padrões de sociabilidade e da globalização, esses movimentos sociais possuem novas práticas participativas e de mobilização coletiva. Isso reflete o caráter dinâmico da cidadania.

Direitos civis

Os direitos civis são aqueles que o governo garante aos cidadãos. Por exemplo, os governos podem decidir quem pode votar, quem tem permissão de comprar propriedades ou quem está autorizado a dirigir veículos.

O desenvolvimento dos direitos civis

A ideia de que governos devem garantir às pessoas certos direitos é moderna. Antes do século XVIII, grupos de pessoas, em diferentes partes do mundo, algumas vezes lutaram para receber tratamento melhor e mais digno da parte de um rei ou de um governante. Nesses casos, contudo, eles queriam direitos apenas para o seu próprio grupo. Por exemplo, a Magna Carta foi um documento que garantiu direitos para os nobres da Inglaterra. O rei a assinou em 1215. Mas a maioria das pessoas ainda não tinha meio de reclamar se fossem maltratadas pelo rei e se achassem injustas as medidas tomadas pelos governantes.

No século XVIII, algumas pessoas começaram a discutir a ideia de que todos os seres humanos têm direitos. Elas achavam errado os reis ignorarem esses direitos. Essa ideia levou algumas pessoas a lutar em duas grandes revoluções contra seus reis: a Guerra de Independência dos Estados Unidos (também chamada de Revolução Americana) e aRevolução Francesa. Depois, os americanos e os franceses criaram novas formas de governo comandadas pelo povo. Esses governos garantiram direitos civis para as pessoas.

A luta por direitos iguais

Contudo, mesmo esses novos governos (e os de outros países) não deram direitos iguais para todos os cidadãos. As mulheres não tinham direito de votar nos Estados Unidos até a década de 1920. As francesas não puderam votar até 1945. Muitos negros foram escravizados no Brasil até 1889. Mesmo depois que eles conseguiram sua liberdade, os governos não protegiam seus direitos. Eles lutaram para conseguir os mesmos direitos que os brancos por muitos anos. Os Movimentos pelos Direitos Civisque começaram nos anos de 1950 eram parte dessa luta. Hoje, há muitos países em que as pessoas ainda lutam para conseguir os mesmos direitos civis que outros cidadãos têm.

Direitos políticos

Os Direitos Políticos concedem ao cidadão a possibilidade de participação no processo político e nas decisões do país.

Para o sociólogo alemão T.H. Marshall, a Europa Ocidental passou por um processo progressivo de conquistas de direitos. Eles seguiram a seguinte ordem: Direitos Civis, Direitos Políticos e Direitos Sociais. O primeiro deles seria relativo ao século XVIII, o segundo pertinente ao século XIX e o último uma conquista do século XX. O somatório desses três elementos é o que o sociólogo considera como cidadania, que, por definição, é a capacidade da pessoal natural de um Estado viver no gozo dos direitos.

Os Direitos Políticos são uma conquista tardia da sociedade, tendo em vista que os Estados e reinos sempre foram governados por alguém, mas nem todos podiam decidir ou opinar sobre quem seria a liderança. Até a Idade Moderna, inclusive, o problema do voto era mais grave, pois tratava-se de uma representação da estratificação. Foi a Revolução Francesa, iniciada em 1789, que questionou a igualdade dos homens e a possibilidade de cada indivíduo dar sua opinião e participar de decisões.

Os Direitos Políticos envolvem um conjunto de regras que regulam a participação da população de um país no processo político do mesmo. Mas o importante é que eles permitam a participação do indivíduo na vida pública, concedendo-o o voto secreto, o poder de escolha e também a capacidade de se candidatar para cargos públicos. Além dessas condições, que são básicas na participação política, também integram os Direitos Políticos o voto em plebiscitos e referendos, movimentação popular e organização e participação em partidos políticos. Entretanto, cada país pode apresentar disposições específicas sobre a formulação do conjunto dos Direitos Políticos dos cidadãos. O que, lamentavelmente, ainda acontece, é que em regimes autoritários persistentes no mundo, a população não goza dos Diretos Políticos,