Direitos sociais dos cidadãos

DOS DIREITOS SOCIAIS

Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. Art. 6o São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.

Diante de tudo que foi lido, percebemos que as Constituições, ao abordarem os direitos sociais, trouxeram para o mundo do trabalho o início de uma conquista social. Os direitos humanos, bem como os direitos sociais, passaram a ter efetividade. Contudo podemos perceber também que esta efetividade não ocorreu somente devido a inserção de direitos, de forma expressa, nas Constituições. Houve e há a necessidade da atuação do Poder Judicial para que tais direitos sejam concretizados.

Faz-se importante ressaltar que a sociedade civil, assim como o Poder Judicial, também exerce papel fundamental na proteção e efetivação dos direitos sociais dos trabalhadores. a nossa atual Constituição (1988), trouxe um forte valor constitucional para garantir a efetividade dos direitos sociais nas relações de trabalho. Esse forte valor constitucional é caracterizado pelo fato de que a Constituição sobreviveu à crise do Estado.