Distribuição de acordo com a legislação fiscal

Semana 06

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

Referente ao processo nº ...

(ou) Distribuição por Dependência à Execução Fiscal n°...

Embargante:

PARTIDO DO TRIUNFO NACIONAL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº xxxxxxxx, sediada na (endereço completo), representada neste ato por seu administrador (nome, nacionalidade, estado civil, profissão, carteira de identidade de nºxxxx), inscrito no CPF sob o nº xxxxx, domiciliado e residente na (endereço completo), CEP nº, por seu representante legal, constituído através de instrumento de mandado em anexo, com escritório na (endereço completo), fulcrado no art.16 da Lei 6.830/80, bem como no art. 282, CPC, vem opor

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL

Promovida pelo MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, pessoa jurídica de direito público, que deverá ser citado na pessoa de seu representante legal, no endereço ..., nº..., bairro ..., cidade ..., estado ..., CEP ..., pelos fatos e fundamentos que passa a expor:

DOS FATOS

Em agosto do ano de 2008, o embargado promoveu contra o embargante, regularmente registrado no Tribunal Superior Eleitoral, execução fiscal na qual era cobrado o IPTU, referente aos exercícios de 2004 a 2007, relativo a imóvel de propriedade do embargante, localizado na Avenida Rio Branco e alugado a terceiro.

Cabe ressaltar, Exª, que os recurs os advindos da locação do imóvel, são aplicados nas principais atividades desenvolvidas pelo embargante.

DOS FUNDAMENTOS

- art. 150, VI, “c”, CR/88.

- S. 724, STF.

- art. 739-A, § 1º, CPC (Efeito suspensivo).

DOS PEDIDOS

Ante o exposto requer:

a) que seja conferido efeito suspensivo aos embargos na forma do art. 739-A, § 1º, CPC;

b) a intimação da Ré/Município, na pessoa de seu representante legal nos termos do art. 17 da Lei 6.830/80, para apresentar impugnação caso seja de seu interesse;

c) que seja julgada procedente a ação, declarando-se assim extinta a execução fiscal embargada, reconhecendo-se a nulidade do título executivo e consequentemente a inexistência do crédito tributário.

d) a condenação do embargado nas custas processuais e honorários sucumbenciais.

e) seja levantada a penhora.

DA PROVA

A produção de todas as provas admitidas em direito.

DO VALOR DA CAUSA

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