Ditadura militar

.3 Ditadura Militar, Movimento de Reconceituação e os Códigos de Ética de 1986 e de

1993

O período que compreende o ano de 1964 até o ano de 1985 é o período de governo da

ditadura militar. Segundo Pereira (2000) tal período se caracterizou pelo modelo autoritário e

tecnocrático, e expressou explícita modificação no conteúdo estatal, deixando de ser

populista/desenvolvimentista, para tornar-se tecnocrático e centralizado sob o apoio da classe

média e burguesa e dominado pelas elites civis e militares. Foi seguido de reformas

institucionais que reestruturaram o aparelho estatal, enfatizando o planejamento direto, a

racionalização burocrática, e a hegemonia do saber técnico em detrimento da participação

popular. Além disto, no âmbito econômico, este foi concentrador e excludente, negando o

liberalismo conservador e dotado de algumas características como, o desprezo pela massa

popular, valorização do capital estrangeiro, intervenção do Estado na economia e na

sociedade, através de medidas como arrocho do salário, coibição dos sindicatos e proibição de

greves, estatização de áreas de infraestrutura, indústria pesada e insumos básicos (visando o

interesse dos investidores estrangeiros), entre outros.

Concomitante a vivência da ditadura militar no Brasil, no interior do Serviço Social é

um período de desenvolvimento importante da profissão. Conforme pontua Netto:

Do estrito ponto de vista profissional, o fenômeno mais característico desta quadra

relaciona-se à renovação do Serviço Social. No âmbito das suas natureza e

funcionalidade constitutivas, alteraram-se muitas demandas práticas a ele colocadas

e a sua inserção nas estruturas organizacional – institucionais (donde, pois, a

alteração das condições do exercício profissional); a reprodução da categoria

profissional – a formação dos seus quadros técnicos – viu-se profundamente

redimensionada (bem como os padrões da sua organização como categoria); e suas

referências teórico-culturais e ideológicos sofreram giros sensíveis (assim como as

suas auto-representações (NETTO, 2002, p.115).

Segundo Netto (2002), isto se deve ao fato de que a partir dos anos de 1960, a

inspiração marxista torna-se expressiva no âmbito dos Assistentes Sociais, de teor

notadamente crítico articulado sobre matrizes teóricas bem diversas. É importante destacar

que estas mudanças no interior da profissão não surgiram abstratamente. Faz parte de um

processo que emerge desde meados da década 1960, acarretada por uma série de fatores, que

favoreceram o surgimento dos movimentos sociais dos trabalhadores que reivindicavam a

implementação de políticas sociais para o atendimento de suas necessidades. Este contexto foi

extremamente favorável ao movimento de reconceituação das práticas profissionais

conservadoras. A partir de então a influência marxista emerge de forma mais clara para os 23

assistentes sociais.

Seguida da crise do regime ditatorial que é expresso por um contexto de luta pela

democratização da sociedade brasileira, foi propiciado um terreno fértil para o

aprofundamento do movimento de renovação do Serviço Social. O grande marco deste novo

período que se abre para a profissão é o III Congresso Brasileiro de Assistentes Sociais, no

ano de 1979, que ficou mais conhecido como “Congresso da Virada”, pelo seu aspecto de

contestação e vontade de transformação da profissão. No âmbito da ética profissional,

conforme explicitam Brites e Sales (2000):

Há duas inflexões significativas, recentes, nos rumos da ética profissional no Brasil:

uma na segunda metade dos anos 80 e outra no início dos anos 90. A primeira diz

respeito à revisão do Código de Ética de 1975, na esteira dos acontecimentos da luta

pela redemocratização no país, da organização política da categoria, que inaugura

uma prática sindical em sintonia com a luta mais geral dos trabalhadores; e do

debate da formação profissional (BRITES, SALES, 2000, p.43).

Tendo o “Congresso da Virada” como fomentador, temos a partir de então,

decisivamente um acúmulo das reflexões investigativas sobre a formação, o que foi

incentivado pela Associação Brasileira de Ensino em Serviço Social (ABESS) – atual

Associação Brasileira de Ensino e Pesquisa em Serviço Social (ABEPSS) – que culminou

com a aprovação do Currículo de 1982 e a concretização teórica das exigências de um novo

perfil para o Assistente Social. Todos os avanços se articularam com as experiências da

prática que visavam a ruptura com Serviço Social tradicional. Temos assim, no âmbito da

profissão, assistentes sociais cada vez mais críticos, que começam a interagir com perspectiva

crítico-dialética