Divorcio Consensual

EXMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTA LUZIA – MG

residente na Rua Prof. Lucas Machado 541, Asteca - Santa Luzia-MG e residente na Rua Suiça 108 Baronesa Santa Luzia/MG/MG CEP: 33130020 por seus procuradores in fine assinados, instrumento de mandado anexo, vem sempre respeitosamente, a presença de V. Exa.,propor a seguinte;

AÇÃO DIVÓRCIO CONSENSUAL c/c ALIMENTOS

, face às razões de fato e de direito a seguir articuladas:

DOS FATOS;

1. Os Requerentes casaram-se.b, do Cartório do Registro Civil da cidade de Santa Luzia/MG.

DO DIREITO.

Preceitua o artigo 226, § 6° da Constituição Federal.

Art. 1º O § 6º do art. 226 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 226. .................................................................................

.§ 6º O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio."(NR)

DOS FILHOS.

Na união nasceu, , onde OS ALIMENTOS DEVERÃO SER FIXADOS NA ORDEM DE 35% DO SALÁRIO MINIMO VIGENTE.

DOS BENS.

Não existe bens comum aos requerentes.

DOS PEDIDOS;

Diante de todo exposto, requer a Vossa Excelência:

a) A concessão dos benefícios da JUSTIÇA GRATUITA aos requerentes, nos termos da Lei 1.060/50 e alterações posteriores. Declaração de pobreza em anexo, doc.

b) A intimação do digno representante do Ministério Público;

c) A procedência da presente ação para decretar o divórcio do casal tendo em vista os fatos narrados acima, bem como a fixação dos alimentos para a filho menor dos requerentes

d) A produção de todas as provas em direito admitidas, bem como requer a juntada dos docs. ...., em anexo.

Dando à causa, para efeitos fiscais, o valor de R$ 1.000,00

Termos que

Espera deferimento

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Santa Luzia 19 Setembro 2014.